05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Frenhan de Melo (OAB 289659/SP) Processo 0001620-53.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: EDSON JESUS DE SOUZA - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta contra a GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau recursal, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº 1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 17:21

Conclusos para Sentença
29/01/2025 17:02

Autos no Prazo
07/10/2024 18:05

Petição Juntada
02/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
01/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:15

Petição Juntada
30/09/2024 17:18

Petição Juntada
27/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
26/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/09/2024 09:42

Redistribuição de Processo - Saída
26/09/2024 09:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/09/2024 09:08

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 19:07

Réplica Juntada
06/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
03/05/2024 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 13:31

Ato ordinatório
22/04/2024 10:05

Contestação Juntada
19/04/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 15:54

Mandado de Citação Expedido
19/04/2024 07:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 07:45

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
03/04/2024 15:50

Recebida a Emenda à Inicial
02/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:47

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
25/03/2024 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 11:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2024 10:24

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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