23/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:34

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:07

Expedição de Carta.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clebson Valentim Garcia (OAB 346912/SP), Mariza Alves Ribeiro (OAB 347892/SP) Processo 1000539-81.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Pinheiro Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de uma ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e pedido de tutela de urgência para que a ré efetue a imediata ligação da energia elétrica no imóvel do autor, sob pena de multa diária até o cumprimento da obrigação.

Alega que solicitou o serviço 04/10/2024 e, não obstante o pagamento das taxas legais e o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré, a instalação de energia elétrica não foi realizada.

Aduz que outros imóveis situados no local já possuem energia elétrica.

Ao final, pediu a procedência da ação e a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na ligação da energia elétrica e pagamento de indenização por danos morais.

As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Com efeito, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial.

A prestação adequada do serviço relaciona-se intimamente ao direito de moradia e à preservação da dignidade da pessoa humana, razão pela qual o pedido deve ser atendido.

Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a liminar, para o fim de ordenar que a ré, em 15 dias, e sob pena de multa diária de R$500,00 por dia, até o limite de R$5.000,00, providencie o fornecimento de energia no imóvel sob questão.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intimem-se.
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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