TJSP - 1006151-31.2025.8.26.0020

ADV: Eliane Regina Marcello (OAB 264176/SP) Processo 1006151-31.2025.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: Osmar Moreira de Padua Filho -

Vistos.

Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Osmar Moreita de Pádua e Zulmira de Oliveira Pádua.

Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso.

Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: [email protected]).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

A conversão do inventário na forma de arrolamento poderá ser requerida, caso as partes estejam em acordo e os bens do espólio não superem a 1.000 (mil) salários mínimos (artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil).

Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio; g) comprovação nos autos da declaração e recolhimento do ITCMD e, ainda, do protocolo junto ao posto fiscal, o qual poderá ser realizado remotamente (Portaria CAT Nº 34 DE 25/03/2020), por meio do endereço eletrônicohttps://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, utilizando a opção "ITCMD - Transmissões Judiciais".

Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso.

Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.