16/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:28

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:36

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:29

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
12/05/2025 08:25

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luiz Cabau (OAB 263794/SP), Rafaela da Silva Sabino (OAB 437447/SP) Processo 1009201-74.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa de Almeida Laura - Reqdo: Kiwi Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VANESSA DE ALMEIDA LAURA e ERWIN STETER, em face de KIWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO da quantia de R$ 16.405,43 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizada pelo índice contratual (IPCA-IBGE) desde o desembolso (fls. 56-60) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
28/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 12:47

Conclusos para Sentença
15/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:21

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 19:06

Contestação Juntada
28/03/2025 08:02

AR Positivo Juntado
12/03/2025 06:29

Certidão Juntada
12/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:19

Remetido ao DJE
11/03/2025 12:01

Carta de Citação Expedida
11/03/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 21:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:36

Emenda à Inicial Juntada
07/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007244-76.2024.8.26.0533

Marivaldo Aparecido Perdigao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Silvia Helena Machuca Funes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1058343-81.2024.8.26.0114

Alexandre Martini

Ester Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0003012-09.2022.8.26.0533

Josiana Aparecida Schiavon Barreto

Luiz Roberto Pantarotto

Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2011 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0003744-78.2025.8.26.0114

Viviane Vieira Bosso

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001578-60.2025.8.26.0533

Terezinha Margonar

Antonio Pantano

Advogado: Bianca Gutierres da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 13:04

Exibir Processo