22/05/2025 16:19

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:13

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:07

Recurso Interposto
29/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1058343-81.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Martini, Lylian de Castro Rocha Martini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE MARTINI E OUTRO em face de ESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$2.521,25 (dois mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) atualizada pelo IPCA desde o desembolso (março de 2022 - fls. 50/52) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (III) da quantia de R$17.245,81 (dezessete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), a título de lucros cessantes, atualizado pelo IPCA desde abril de 2021) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se desde já, que o caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
28/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 15:52

Conclusos para Sentença
15/04/2025 11:45

Petição Juntada
05/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 18:17

Petição Juntada
25/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:02

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:23

Conclusos para Sentença
18/03/2025 10:26

Réplica Juntada
11/03/2025 11:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/03/2025 10:08

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:13

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:17

Contestação Juntada
27/02/2025 04:02

AR Positivo Juntado
18/02/2025 04:13

Certidão Juntada
17/02/2025 10:18

Carta de Citação Expedida
17/02/2025 10:14

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 16:09

Certidão Juntada
07/02/2025 15:52

Mandado de Citação Expedido
06/02/2025 16:24

Carta de Citação Expedida
06/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:17

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:37

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:55

Emenda à Inicial Juntada
17/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:19

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:37

Emenda à Inicial Juntada
17/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:33

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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