02/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 13:52

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSÉ DA PAIXÃO (OAB 517377/SP) Processo 1503907-11.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: SEVERINO LEAL -

Vistos.

Tendo em vista que o beneficiário SEVERINO LEAL, RG n° 65663820-SP/SSP, cumpriu os termos do acordo homologado pelo Juízo, julgo por sentença extinta a punibilidade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Consigno que, nos termos do parágrafo 12 do mesmo artigo, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do citado artigo.

Publique-se e registre-se.

Havendo material apreendido, dê-se vista ao Ministério Público.

Arquive-se oportunamente.

Ciência ao M.P.
28/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:30

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:04

Juntada de Mandado
14/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:40

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:00:00, 4ª Vara.
06/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:02

Mudança de Magistrado
07/01/2025 17:18

Mudança de Magistrado
13/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:23

Juntada de Mandado
29/10/2024 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:07

Juntada de Ofício
22/10/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:08

Expedição de Ofício.
22/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:51

Recebida a denúncia
23/01/2024 16:57

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:54

Evoluída a classe de 280 para 283
15/01/2024 17:25

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 21:09

Conclusos para decisão
24/11/2023 21:02

Mudança de Magistrado
24/11/2023 19:41

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2023 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
17/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:26

Juntada de Ofício
16/11/2023 11:44

Expedição de Alvará.
16/11/2023 11:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/11/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:38

Mudança de Magistrado
16/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/11/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 05:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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