16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos de Matos (OAB 87629/SP) Processo 1500307-11.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: CLAUDINEI ORBITELLI -

Vistos.

Tendo em vista que o beneficiário CLAUDINEI ORBITELLI, RG n° 13462224-SP/SSP, cumpriu os termos do acordo homologado pelo Juízo, julgo por sentença extinta a punibilidade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Consigno que, nos termos do parágrafo 12 do mesmo artigo, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do citado artigo.

Publique-se e registre-se.

Havendo material apreendido, dê-se vista ao Ministério Público.

Arquive-se oportunamente.

Ciência ao M.P.
28/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:16

Evoluída a classe de 280 para 279
24/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:49

Mudança de Magistrado
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:55

Expedição de Ofício.
22/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:47

Juntada de Ofício
22/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:21

Expedição de Alvará.
21/01/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 11:32

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 22:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 11:47

Expedição de Mandado.
19/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/01/2025 10:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
19/01/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 07:45

Mudança de Magistrado
19/01/2025 06:30

Conclusos para decisão
19/01/2025 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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