09/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008100-02.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1029363-27.2024.8.26.0114) - Embargos à Execução - Pagamento - Eletrica Cps Instalacoes e Comercio de Materiais Eletricos Ltda - I.F.C.

Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda -

Vistos.

Em re-apreciação ao pedido de efeito suspensivo, determinada pela instância superior em sede de agravo, verifico que não estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: a relevância da fundamentação (probabilidade do direito), o perigo de dano grave ou de difícil reparação, e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Compulsando os autos, verifica-se que a embargante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, deixando de atender a um dos pressupostos indispensáveis para a suspensão almejada.

A ausência deste requisito, por si só, já se mostra suficiente para o indeferimento do pleito.

Ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado pela embargante.

A principal tese defensiva reside na invalidade dos títulos por ausência de aceite e por terem sido os comprovantes de entrega assinados por pessoas que não detêm poderes de representação legal da empresa.

Contudo, para a execução de duplicata não aceita, basta que esta esteja protestada e acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68.

Ademais, no que tange à assinatura aposta nos canhotos de recebimento, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual se presume válido o ato praticado por funcionário que, no estabelecimento comercial do devedor, recebe as mercadorias sem qualquer ressalva.

A simples alegação de que não se trata do representante legal é insuficiente, por si só, para afastar a presunção de validade da entrega, especialmente em se tratando de relações comerciais contínuas.

Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano que transcenda os transtornos inerentes a qualquer processo de execução.

O risco de constrição patrimonial é uma consequência natural do procedimento executivo, e a embargante não demonstrou a ocorrência de um dano concreto, iminente e de difícil reparação que justifique a paralisação do curso da execução.

Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Superada a questão liminar, e a fim de dar regular andamento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Intime-se. - ADV: DANILO ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 317762/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:25

Apensado ao processo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesse Gomes Barbosa Filho (OAB 296456/SP), Danilo Alexandre Gonçalves (OAB 317762/SP) Processo 1008100-02.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Eletrica Cps Instalacoes e Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Embargdo: I.F.C.

Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda -

Vistos. 1.

Apensem-se os presentes Embargos aos autos da execução principal nº 1029363-27.2024.8.26.0114. 2.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 919, parágrafo 1.º do CPC.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Cadastre-se o nome do(s) advogado(s) do(a) exequente(s), ora embargado, no sistema, nestes autos.

Cadastre-se o nome do(s) advogado(s) do(s) executado(s), ora embargante(s) junto ao cadastro processual dos autos da execução.

Extraia-se certidão deste processo, constando o teor deste despacho, juntando-a no processo principal. 3.

Após, intime-se o embargado, via DJE, por meio de seu advogado, para impugnar no prazo de 15 dias, juntando Procuração.

Intime-se.
25/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:29

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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