16/07/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:01

Expedição de Carta.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Meira Cunha (OAB 268533/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1001651-55.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliene Coutinho da Silva -

Vistos. 1.

Inicialmente, certifique-se a existência desta ação nos autos do processo nº 1005105-77-2023.8.26.0666, bem como proceda-se o apensamento. 2.

Registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 3.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o impedimento da restrição do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja mantida na posse de seus bens.

No pedido principal, requer seja confirmada a tutela de urgência, com a revisão do contrato firmado.

Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC).

Com efeito, não obstante a autora buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres.

Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente a autora, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído.

Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas.

Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C.

Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Portanto, INDEFIRO os pedidos. 4.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se.
01/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:00

Ato ordinatório
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 06:48

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 22:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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