09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
24/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:09

Juntada de Decisão
11/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), António José Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB 345213/SP), Jose Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB 347189/SP) Processo 0003430-45.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Maico Myga - Exectdo: Bossa Nova Films Criações e Produções Ltda., Denise Tibiriça Machado -

Vistos. 1.

Anote-se no sistema que o advogado representa também o coexecutado Eduardo. 2.

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Denise às fls. 534/542, alegando que o valor bloqueado de R$ 2.236,24 possui natureza salarial e por ser inferior a 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio.

Rejeito o pedido.

Nota-se que o valor recebido de R$ 2.236,24 em 06/12 é proveniente de "TED" de outra conta de sua titularidade, e o bloqueio foi realizado em cima desta quantia no dia 09/12, inexistindo caráter salarial, além disto, conforme bem indicado pelo exequente, logo no dia 20/12 a empresa executada, que Denise é sócia, depositou o mesmo valor de R$ 2.236,24 para fazer frente ao prejuízo.

No mais, nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir o dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitando o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (Informativo de Jurisprudência n. 804 - 19 de março de 2024).

A parte executada se limita a alegar, sem juntar nenhuma prova nos autos, que o valor bloqueado dé impenhorável, porque prejudicará sua subsistência, o que não tem mínima prova.

A executada Denise é sócia da empresa executada Bossa Nova, que está ativa e auferindo lucro, ao que parece, tanto que depositou valores em conta da sócia conforme acima exposto logo depois do bloqueio.

Ademais, a executada Denise não faz prova de qual sua renda média mensal para alegar que a pequena quantia bloqueada de pouco mais de 2 mil reais prejudicaria sua subsistência.

Como se sabe, aquele que alega, deve provar, e o ônus da prova da impenhorabilidade é da devedora, que disto não se desincumbiu.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado Cabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência Precedente da Corte Superior do STJ (REsp n° 1.677.144/RS) Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante Possibilidade da manutenção do bloqueio Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220037-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, indefiro o pedido de fls. 534/542.

Transfira-se para conta judicial à disposição deste juízo todos os valores bloqueados e, preclusa esta decisão, e expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá juntar o respectivo formulário e se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo residual.

Intime-se.
31/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 18:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 21:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:21

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 04:16

Suspensão do Prazo
20/02/2024 21:42

Suspensão do Prazo
27/01/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:46

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
03/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 23:49

Ato ordinatório
04/05/2022 09:51

Juntada de Ofício
21/02/2022 17:16

Incidente Processual Instaurado
31/01/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:49

Juntada de Ofício
10/01/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2022 09:01

Juntada de Ofício
06/01/2022 09:01

Juntada de Ofício
08/12/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 07:53

Juntada de Ofício
01/12/2021 07:42

Juntada de Ofício
18/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 07:44

Juntada de Ofício
15/11/2021 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 07:15

Ato ordinatório
12/11/2021 07:14

Juntada de Ofício
08/11/2021 07:30

Juntada de Ofício
08/11/2021 07:30

Juntada de Ofício
08/11/2021 07:30

Juntada de Ofício
04/11/2021 09:49

Juntada de Ofício
03/11/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 07:50

Juntada de Ofício
03/11/2021 07:50

Juntada de Ofício
03/11/2021 07:50

Juntada de Ofício
03/11/2021 07:50

Juntada de Ofício
27/08/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 15:17

Decisão
10/08/2021 14:13

Conclusos para julgamento
09/08/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 16:58

Ato ordinatório
06/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 17:26

Proferido Despacho
29/06/2021 10:00

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 15:22

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 12:12

Proferido Despacho
08/03/2021 18:46

Conclusos para despacho
08/03/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 21:42

Expedição de Certidão.
26/02/2021 21:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2020 14:57

Proferido Despacho
30/11/2020 14:20

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:16

Conclusos para despacho
19/10/2020 16:37

Conclusos para despacho
16/10/2020 21:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 07:29

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2020 20:34

Proferido Despacho
03/06/2020 09:46

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:28

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:09

Suspensão do Prazo
26/05/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:30

Conclusos para decisão
13/04/2020 15:28

Expedição de Certidão.
09/03/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:50

Decisão
09/01/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 16:17

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:16

Expedição de Certidão.
27/09/2019 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 11:59

Expedição de Carta.
17/09/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 15:32

Proferido Despacho
09/09/2019 12:35

Conclusos para despacho
09/09/2019 12:33

Expedição de Certidão.
28/06/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 15:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 18:14

Proferido Despacho
02/05/2019 17:17

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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