05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1500762-31.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Posto isso, julgo a ação procedente.

Condeno o réu, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de unidade, tudo pela prática de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas.

Sem parâmetros para a fixação de indenização mínima.

Permito recurso em liberdade.

Transitada a sentença, o valor apreendido (fls. 10) será transferido ao Funpen, oficiando-se ao banco custodiante.

Com a coisa julgada, faça-se a guia definitiva, oficie-se ao IIRGD e à JE e intime-se para o regime semiaberto.

Faça-se a comunicação da vítima.

Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado.

No fim de tudo, arquive-se.

Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença e indicou que as razões recursais serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4º, do CPP.

Pelo(a) DD.

Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto PELA DEFESA.

A apresentação das razões e contrarrazões se dará na forma do art. 600, §4º, do CPP.

Expeça-se desde já Guia de Recolhimento Provisória.

Certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para o processamento do recurso interposto.

No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.".

Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.

CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).

Juiz(a).

NADA MAIS.

Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.
08/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
11/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:07

Juntada de Mandado
07/08/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 20:04

Expedição de Ofício.
25/07/2023 18:23

Desmembrado o feito
25/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:17

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/05/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/05/2023 17:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:15

Evoluída a classe de 280 para 283
27/04/2023 16:28

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 21:14

Juntada de Alvará
19/04/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:37

Expedição de Alvará.
31/03/2023 14:36

Expedição de Alvará.
31/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:20

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
31/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:34

Juntada de Ofício
31/03/2023 10:59

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
31/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:31

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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