27/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:43

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:42

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:41

Expedição de Ofício.
24/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes Sales E Silva (OAB 261143/SP) Processo 1500964-03.2022.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: BRÁULIO JOSÉ MACÊDO SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente.

Condeno o réu, BRÁULIO JOSÉ MACÊDO SILVA, à pena de 1 ano de DETENÇÃO, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso unitário, tudo pela prática de posse de arma de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03).

Condeno o réu às custas e às outras despesas, como as custas de 100 Ufesps e as despesas de oficial de Justiça, deferindo gratuidade e suspendendo a exigibilidade dessas verbas.

SUBSTITUO a pena de reclusão (não a multa) pelo pagamento de 1 salário mínimo nacional (à instituição indicada em execução penal).

Sem indenização.

Permito recurso em liberdade.

Objetos: autorizo a destruição da arma de fogo e dos cartuchos (íntegros ou deflagrados), oficiando-se à delegacia de polícia.

Com o julgamento definitivo, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação, expeça-se a guia de execução e intime-se para o início da pena alternativa.

Expeça-se certidão em favor da advogada dativa.

FIANÇA: do valor recolhido como fiança (fls. 39), serão descontados, depois do trânsito em julgado, a multa e a prestação pecuniária.

Havendo saldo, será devolvido ao acusado.

Havendo diferença por ser paga, será exigida ao réu.

Na oportunidade, arquive-se.

Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD.

Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência.

Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ.

No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.".

Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.

CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).

Juiz(a).

NADA MAIS.

Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
09/04/2025 11:38

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:40

Expedição de Mandado.
28/10/2024 00:02

Suspensão do Prazo
08/10/2024 10:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/09/2024 18:02

Autos no Prazo
29/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
10/01/2024 17:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:41

Juntada de Mandado
15/06/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 22:14

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 16:37

Juntada de Mandado
26/04/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 12:48

Expedição de Ofício.
09/02/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:52

Expedição de Mandado.
08/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:21

Recebida a denúncia
05/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
05/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
05/02/2023 16:10

Evoluída a classe de 280 para 10943
01/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Denúncia
31/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:43

Ato ordinatório
27/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:39

Juntada de Ofício
27/01/2023 13:35

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 06:36

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 14:35

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:32

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:22

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2022 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2022 16:19

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
30/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
30/10/2022 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 10:11

Expedição de Certidão.
30/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
30/10/2022 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2022 07:39

Mudança de Magistrado
30/10/2022 07:37

Conclusos para decisão
30/10/2022 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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