01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Mendes Meneses (OAB 403419/SP) Processo 1002426-24.2020.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: José Raimundo de Abreu, Maria das Graças de Abreu -

VISTOS.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE ABREU e sua esposa MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU, ao argumento de que detêm a posse mansa e pacífica, do imóvel descrito com a inicial por lapso temporal superior a 25 anos.

Da inicial extrai-se que em 11 de dezembro de 1995, por instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de compra e venda firmado com Arlindo Mendes Rodrigues (fls. 23/25), os requerentes adquiriram o imóvel com área de 545 m², com origem registrária em área maior na matrícula nº 6.640, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra (fls. 15/22).

Referido imóvel, situado na Estrada Avelino Mendes Rodrigues, 570, Jardim Valflor, neste município de Embu-Guaçu, encontra-se cadastrado junto à prefeitura sob o nº 222323291010000000 (fls. 31).

Dos confrontantes do imóvel usucapiendo, Erivan Arruda Pereira foi devidamente citado e não apresentou contestação (fls. 68), enquanto Gilson Lopes Santos apresentou anuência ao pedido autoral (fls. 75).

Foi realizada a citação por edital dos réus ausentes, incertos, sucessores, desconhecidos e interessados (fls. 152).

As Fazendas Públicas foram regularmente cientificadas (fls. 64, 65 e 66), sendo que deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

O proprietário tabular da área maior, Yuri Scorsatto dos Santos, citado às fls. 71, também não se opôs ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

O Oficial de Registro de Imóveis apresentou manifestação às fls. 184.

Após, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O feito está maduro para julgamento.

No mérito, o pedido merece prosperar.

A usucapião é a permissão legal que uma situação de fato, prolongada por certo intervalo de tempo, transforme-se em situação jurídica, consistente na aquisição do domínio, ou de direito real.

Por demandar a existência de situação fática, consistente na comprovação do exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, logrou a parte autora demonstrar, a partir da prova documental, demonstrada pelas contas de consumo (fls. 32), pelos carnês de IPTU (fls. 33/36), pelas certidões de valor venal e negativa de tributos imobiliários (fls. 30 e 31), pela fotografia de fls. 37, além do fato de que os autores estabeleceram sua empresa no local, demonstrando, assim, que zelam pelo bem. É de se ressaltar que a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia de oposição ao pedido de reconhecimento do domínio do imóvel, em que foram realizadas construções, sempre mantendo a conservação do bem, o que demonstra a posse mansa, pacífica, pública, contínua e com justo título do imóvel usucapiendo, por período superior a 25 anos, com animus domini, sem qualquer oposição.

Soma-se a isso, que nada está a indicar que o imóvel usucapiendo seja bem público, ou bem fora do comércio, estando, ainda, livre e desembaraçado, tampouco, denota-se a ocorrência de violência, clandestinidade ou litigiosidade de posses no local, razão por que os autores comprovaram, de modo satisfatório, o atendimentos dos requisitos da usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.

Ante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido e DECLARAR que, por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, JOSÉ RAIMUNDO DE ABREU e sua esposa MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU, adquiriram o domínio do imóvel apontado no memorial descritivo (fls. 190/191), na planta acostada (fls. 189) e outro documento necessário, que passam a fazer parte integrante desta sentença.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a devida averbação/registro, facultando-se à parte interessada pleitear a expedição do documento em formato digital nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ.

Para tal, deverá providenciar o recolhimento de custas, se o caso, e, em seguida, encaminhar ao Oficial de Registro ou Tabelião, eletronicamente, o documento e senha que serão disponibilizados nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Embu-Guacu, 26 de março de 2025.
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
29/03/2025 19:48

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 16:32

Conclusos para Sentença
13/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:34

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 17:26

Conclusos para Sentença
19/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:46

Petição Juntada
21/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:36

Petição Juntada
10/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:53

Ato ordinatório
18/07/2024 18:32

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
14/06/2024 15:03

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2024 22:52

Petição Juntada
01/05/2024 17:14

Pedido de Prazo Juntada
26/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/04/2024 09:58

Ato ordinatório
19/04/2024 16:16

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
05/04/2024 22:43

Suspensão do Prazo
09/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
07/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 18:51

Petição Juntada
17/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:02

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:29

Ato ordinatório
19/10/2023 16:54

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
11/09/2023 14:24

Documento Juntado
01/08/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
28/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:52

Conclusos para Sentença
03/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:23

Documento Juntado
28/04/2023 13:31

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 16:16

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2022 14:04

Edital de Citação Expedido
13/09/2022 20:04

Petição Juntada
13/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:03

Remetido ao DJE
10/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:41

Petição Juntada
10/06/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 00:00

Remetido ao DJE
08/06/2022 15:03

Ato ordinatório
20/05/2022 17:02

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
29/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 12:32

Desentranhado o documento
28/04/2022 10:32

Remetido ao DJE
28/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:03

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:25

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/02/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 12:00

Remetido ao DJE
11/02/2022 10:54

Ato ordinatório
17/11/2021 16:27

Petição Juntada
26/10/2021 18:43

Documento Juntado
31/08/2021 18:42

Petição Juntada
27/08/2021 23:10

Petição Juntada
06/08/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 14:46

Remetido ao DJE
03/08/2021 15:47

Ato ordinatório
03/08/2021 09:51

Petição Juntada
07/06/2021 10:37

Documento Juntado
31/05/2021 18:58

Petição Juntada
15/02/2021 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2021 01:08

Suspensão do Prazo
18/01/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 17:21

Petição Juntada
07/01/2021 18:23

Remetido ao DJE
16/11/2020 16:14

Petição Juntada
10/11/2020 13:53

Documento Juntado
10/11/2020 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/11/2020 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2020 13:51

Mandado Juntado
24/10/2020 01:01

AR Positivo Juntado
22/10/2020 10:08

AR Positivo Juntado
19/10/2020 20:01

AR Positivo Juntado
14/10/2020 19:39

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
07/10/2020 14:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:50

Ato ordinatório
05/10/2020 10:47

Carta Precatória Expedida
01/10/2020 14:56

Remetido ao DJE
29/09/2020 14:34

Mandado de Citação Expedido
29/09/2020 14:34

Mandado de Citação Expedido
29/09/2020 09:30

Carta de Citação Expedida
29/09/2020 09:30

Carta de Citação Expedida
29/09/2020 09:30

Carta de Citação Expedida
29/09/2020 09:30

Decisão
18/08/2020 18:51

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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