26/07/2025 00:51

Suspensão do Prazo
23/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1005812-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia da Silva Filocomo - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2 -Emende a parte autora a inicial para providenciar: a) extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, em caso de eventuais negativações, esclareça se essas são indevidas e, em caso afirmativo, se já ingressou com ação(ões) judicial(is) a respeito, trazendo extrato do andamento dos processos (site do TJSP).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
28/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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