TJSP - 1017384-45.2013.8.26.0020

1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

CNPJ: 48.474.001/0001-02

Advogados

FABIO DE SOUZA

CPF *52.***.*67-36

Polo Passivo

Partes

MARINA DE BARROS FRACCAROLI COX

CNPJ: 15.448.874/0001-83

MARINA DE BARROS FRACCAROLI COX

CPF *80.***.*60-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:34

    Deferido o Pedido

  • 18/07/2025 18:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1017384-45.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda -

    Vistos.

    Defiro penhora no rosto dos autos nº 0028903-56.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.

    O valor da dívida em setembro de 2024 é de R$ 15.453,78.

    Nesse sentido: Direito Processual Civil.

    Agravo de Instrumento.

    Inventário.

    Pedido de Penhora.

    Recurso Desprovido.

    I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida.

    O recorrente alega ausência de título executivo que justifique o arresto e impossibilidade de partilha ou arresto antes da partilha efetiva, conforme artigos 783 do CPC e 1.791 do Código Civil.

    II.Questão em Discussão2.

    A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida particular do herdeiro, sem título executivo.

    III.Razões de Decidir3.

    O artigo 860 do CPC/2015 permite a penhora no rosto dos autos do inventário para dívidas dos herdeiros, não sendo necessária a existência de título executivo nos autos do inventário. 4.

    Jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para dívidas de herdeiros, não se aplicando as regras de habilitação de crédito contra o espólio.

    IV.Dispositivo e Tese5.

    Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

    A penhora no rosto dos autos do inventário é permitida para dívidas de herdeiros, conforme art. 860 do CPC/2015. 2.

    A habilitação de crédito no inventário é restrita aos credores do espólio.

    Legislação Citada: CPC/2015, arts. 642, 783, 860; CC, art. 1.791.

    Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102969-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025).

    Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

    Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

    Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM.

    Juízo destinatário.

    Int.

  • 25/04/2025 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:47

    Penhora Deferida

  • 22/04/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 17:01

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2024 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 23:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 13:07

    Juntada de Ofício

  • 22/12/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 11:39

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2022 22:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2022 22:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/03/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2021 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 14:51

    Decisão

  • 26/05/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 17:05

    Decisão

  • 10/05/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2021 16:31

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 16:31

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 16:31

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 16:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 16:14

    Decisão

  • 11/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2021 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 18:57

    Decisão

  • 05/02/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 14:21

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 26/01/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 19:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 10:12

    Decisão

  • 19/01/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 20:17

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 20:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2020 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 03:00

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2020 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2020 16:52

    Decisão Determinação

  • 16/04/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 16:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2020 15:03

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 15:56

    Decisão

  • 08/10/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 15:47

    Decisão

  • 06/08/2019 09:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 12:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/08/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2018 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2018 17:28

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2018 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 11:52

    Decisão

  • 21/02/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 17:45

    Decisão

  • 14/09/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2017 17:00

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2017 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2016 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2016 18:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 17:17

    Decisão

  • 13/06/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2016 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2016 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2016 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2016 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 10:08

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 10:05

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2015 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 16:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2015 13:35

    Proferido Despacho

  • 22/09/2015 10:14

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 18:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2015 15:25

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2015 14:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2015 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 02:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2014 17:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2014 18:34

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 27/11/2014 09:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2014 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2014 18:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2014 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2014 17:02

    Sentença Resumida com Resolução de Mérito

  • 08/04/2014 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2014 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2014 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2014 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2014 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2014 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2014 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2014 15:45

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/01/2014 10:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2014 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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