19/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/07/2025 15:47

Suspensão do Prazo
08/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:46

Ato ordinatório
02/06/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:03

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Passos Neto (OAB 498370/SP) Processo 1000810-22.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosmari Ribeiro dos Santos -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há indícios que afastariam a presunção, sobretudo a partir da análise dos extratos bancários juntados a fls. 10;13, que denotam movimentações financeiras consideráveis.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela provisória - salientando-se que, ao sentir desta magistrada, não se aplicam ao caso as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, por tratar-se de medicamento padronizado.

Intimem-se.
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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