25/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:41

Juntada de Mandado
21/05/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edivan Selles dos Santos (OAB 359840/SP) Processo 1012083-28.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Celso de Oliveira - Fls. 80/81: Noticia o requerente que o bem foi desocupado, e requer expedição de mandado de imissão na posse.

O art. 66 da Lei 8.245/91 autoriza a imissão na posse do locador quando o bem for desocupado pelo locatário.

Por tal razão, tem sido admitida a expedição de mandado de constatação e imissão na posse nesses casos - para verificação do abandono e, sendo o caso, imissão.

Nesse sentido: Locação não residencial.

Ação de despejo cumulada com cobrança.

Notícia de abandono do imóvel.

Expedição de mandado de constatação e imissão na posse.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP;sp Agravo de Instrumento 2156653-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Portanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, para que o Sr.

Oficial de Justiça CONSTATE o abandono do imóvel e, caso livre de coisas e pessoas, IMITA o requerente na Posse.

Expeça-se folha de rosto, observando-se a gratuidade concedida.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2º, do CPC.

Fls. 82/3: Ciência ao autor dos AR's devolvidos.

Intime-se.
01/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:54

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:31

Expedição de Carta.
13/02/2025 14:31

Expedição de Carta.
14/01/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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