02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013110-52.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela Cruz Cezar - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, entendo existirem indícios de litigância predatória e em massa no caso concreto, havendo dúvida razoável a respeito da autenticidade da assinatura aposta no documento de procuração juntado aos autos às fls. 12.

A autora litiga sob as benesses da justiça gratuita e a advogada que patrocina a requerente tem ajuizado grande número de demandas semelhantes neste foro regional e MILHARES de ações em todo o Estado de São Paulo, cabendo ao ao juízo maior cautela no caso concreto.

Desde já adianto que a assinatura eletrônica que não seja credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como Autoridade Certificadora não tem sido aceita por este juízo nas ações com indícios de advocacia predatória e em massa.

Nesse sentido, oportuna a transcrição de recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste E.

TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida.

Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Juízo determinou que a parte autora apresentasse documentação comprobatória da regularidade da representação processual, incluindo declaração de próprio punho com firma reconhecida e comprovantes de residência, além de documentos para análise da justiça gratuita - Descumprimento da determinação.

APELAÇÃO - Parte autora que postula novamente a gratuidade - No mérito, sustenta a validade da procuração assinada digitalmente - Pedido de afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 290 do CPC.

Não acolhimento - Juízo que não invalidou a procuração apenas por sua forma eletrônica, mas por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e da regularidade da certificadora digital, impossibilitando a verificação da outorga de poderes e da ciência da parte autora sobre a ação - Fragmentação artificial dos pedidos em duas ações distintas, configurando litigância predatória - Medida amparada nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) - Ineficiência dos atos processuais praticados pelo advogado - Responsabilização direta do patrono pelas custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 - Exigibilidade da taxa judiciária, mesmo com a extinção do feito, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção do processo corretamente determinada - Poder de direção do processo conferido ao magistrado, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo Civil - Justiça gratuita deferida exclusivamente para o processamento do recurso - Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1130758-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com base no art. 485, I, do CPC, condenando a advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

A autora alega hipossuficiência e requer assistência judiciária gratuita, além de pleitear a validade da procuração assinada eletronicamente.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de documentos com firma reconhecida e a validade da assinatura eletrônica avançada em procuração, em face das exigências do juízo para combater a litigância predatória.

III.Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura qualificada, justificando exigências adicionais pelo juízo quando houver dúvida acerca de litigância predatória.

Razoabilidade da providência.

Tema 1198 do E.

STJ.

A resistência da autora em cumprir as exigências judiciais confirma a cautela do juízo de origem.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura eletrônica avançada pode ser aceita, mas admite exigências adicionais para confirmação de autenticidade no caso concreto, com contornos de litigância predatória. 2.

A resistência em cumprir determinações judiciais pode justificar a manutenção de exigências adicionais.

Legislação Citada: CPC, art. 485, I; art. 104, § 2º; art. 139, III e IX; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2024.8.26.0318, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024" (TJSP; Apelação Cível 1008780-51.2024.8.26.0007; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei Posto isso, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, procuração com firma reconhecida ou que a parte compareça em cartório com documento de identidade a fim de ratificar a procuração e confirmar o conhecimento sobre a presente demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)
01/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:18

Suspensão do Prazo
21/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Dorea Pessoa (OAB 387473/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1013110-52.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Cruz Cezar - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Manifeste-se acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.
28/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:32

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006434-53.2022.8.26.0604

Dsw Solucoes Digitais LTDA.

Orion Fibras Tecnologia em Ventilacao In...

Advogado: Mario Inacio Ferreira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1008937-57.2025.8.26.0405

Salvador Ribeiro da Silva

Banco Psa Finance Brasil S/A

Advogado: Lennon do Nascimento SAAD

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1024291-26.2023.8.26.0007

Thawe Costa Nascimento

Wn Fast Assessoria

Advogado: Marina Monteiro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1007810-11.2021.8.26.0604

Banco do Brasil S/A

Margarida Lino Batista

Advogado: Tiago Tagliatti dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1008983-46.2025.8.26.0405

Altimira Concecao de Campos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renan Valmeida do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 16:11

Exibir Processo