21/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a correção do formulário, indicando uma conta do cliente ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, uma vez que a "Sociedade de Advogados" mencionada na procuração (fls. 30) não possui poderes conferidos diretamente a ela para receber quitação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
18/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/07/2025 06:10

Suspensão do Prazo
17/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:49

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 19:56

Petição Juntada
12/05/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 10:54

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Julia da Silva Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Edna Julia da Silva Santos ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando que é filiada ao regime feral da previdência e teve conhecimento de um empréstimo consignado que desconhece.

Requer que seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação da parte ré em danos morais.

Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 41/66), contrapondo as alegações iniciais.

Laudo pericial às fls. 227/262. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Expeça-se o MLE em favor do perito.

Julgamento em conjunto com o processo nº 1005906-77.2022.8.26.0229.

O feito se encontra apto para julgamento, não havendo a necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas.

Consigno, inicialmente, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14).

As preliminares arguidas já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora.

Desde logo, insta salientar que a relação havida entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica às instituições financeiras, a teor da Súmula nº 297 do STJ.

A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face dos fornecedores.

Além disso, no julgamento do REsp nº 1.846.649, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).

Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O cerne da questão está subordinado à existência de contratação entre as partes.

Não se ignora que o banco requerido juntou aos autos o contrato de empréstimo (fls. 68/71 destes autos e fls. 68/69 dos autos nº 1005906-77.2022.8.26.0229, em apenso), mas alega que não foi verificado nenhum indício de fraude e que a contratação é legítima e legal, sustentando tratar-se de exercício regular de direito e inexistência de vício de consentimento.

Determinada a perícia, o laudo minuciosamente elaborado e juntado a fls. 227/262 concluiu que A assinatura questionada apresenta características não compatíveis com os hábitos gráficos identificados no material padrão de seu legitimo detentor, não sendo nela observado sinais indicativos de que tenha partido do mesmo punho que produziu tais padrões." (fls. 243).

Assim, concluindo a perita que a assinatura é falsa, o contrato não é exigível, portanto.

Verificada ausência de comprovação do alegado pela parte requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito.

O réu deve efetuar a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, de forma simples, uma vez não constatada má-fé.

De se reconhecer, por fim, a ocorrência do dano moral.

A responsabilidade da parte ré, em hipótese como a dos autos, não depende da demonstração de culpa, e decorre do risco da atividade por ele desempenhada, consoante dispõe o artigo 927,§ único, do Código Civil.

A fraude na celebração de contratos tem se tornado frequente, e, quando instituições financeiras disponibilizam tais operações, geram amplo risco da ocorrência dessas fraudes.

Se o risco se consuma, é natural que aquele que o criou, e aufere lucro na atividade desenvolvida, responda pelo prejuízo causado.

Em relação ao quantum indenizatório devido, saliento que, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado.

Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes.

Nesse sentido, também a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. (TJ-MG - AC: 10000170677165001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso em tela, tendo em vista as particularidades da hipótese em análise, as condições financeiras das partes e o princípio da razoabilidade, entendo prudente a fixação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Edna Julia da Silva Santos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de I) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado pelo banco requerido com relação aos contratos nºs 613981592 e 615228507, objeto da demanda; II) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária e jurosa serem apurados em cumprimento de sentença, a partir da data dos respectivos descontos (Súmula 54, STJ); III) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida a fls. 238 e autorizo desde já a compensação dos valores.

Traslade-se cópias para os autos em apenso.

Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
28/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 18:26

Petição Juntada
25/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:34

Petição Juntada
05/02/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:37

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:08

Decisão Determinação
29/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:05

Petição Juntada
19/01/2025 22:15

Petição Juntada
18/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/09/2024 20:05

Petição Juntada
03/09/2024 22:36

Suspensão do Prazo
26/08/2024 17:23

Petição Juntada
07/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:55

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:27

Petição Juntada
12/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:26

Remetido ao DJE
09/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 22:35

Petição Juntada
22/11/2023 16:27

Petição Juntada
17/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:38

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 22:36

Petição Juntada
13/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 16:42

Documento Juntado
13/11/2023 16:39

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 16:21

Petição Juntada
11/08/2023 11:56

Petição Juntada
09/08/2023 13:08

Petição Juntada
04/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
02/08/2023 18:49

Decisão Determinação
22/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:32

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 11:30

Apensado ao processo
13/02/2023 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:08

Remetido ao DJE
10/02/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:06

Especificação de Provas Juntada
14/10/2022 15:18

Especificação de Provas Juntada
06/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:36

Remetido ao DJE
05/10/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 00:51

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:46

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:28

Réplica Juntada
09/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 05:31

Remetido ao DJE
08/09/2022 01:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 10:57

Contestação Juntada
24/08/2022 17:36

Petição Juntada
12/08/2022 12:05

AR Positivo Juntado
03/08/2022 16:08

Carta Expedida
02/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:04

Remetido ao DJE
01/08/2022 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 14:16

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003629-18.2024.8.26.0650

Lourival Tissi

Banco Votorantims/A

Advogado: Rosely Ribeiro de Souza Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000218-75.2025.8.26.0673

Jane Vendramin Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lincoln Martins Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1005169-17.2025.8.26.0020

Sarith Anischa da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Matheus Queiroz Lessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000417-68.2023.8.26.0673

Fernanda Diogo

Lucas Daniel Marques

Advogado: Divaldo Viollini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1003867-50.2025.8.26.0020

Magna Regina de Oliveira

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Ricardo Panontin Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 14:02

Exibir Processo