TJSP - 0002150-12.2017.8.26.0372

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO ANTONIO RAMOS

CPF *89.***.*94-92

Advogados

EVARISTO ANGELO BATISTELA

OAB: 137238/SP

CPF *83.***.*60-97

Testemunhas

Partes

RAFAEL MACEDO MARTINELLI

CPF *17.***.*37-08

DANILO ROCHA DOS SANTOS

CPF *10.***.*31-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evaristo Angelo Batistela (OAB 137238/SP) Processo 0002150-12.2017.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denunciado: Reginaldo Antonio Ramos -

    Vistos.

    REGINALDO ANTONIO RAMOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06 A denúncia foi recebida em 07/11/2017 (fls. 72).

    Não encontrado para citação pessoal, foi citado por edital e determinada a suspensão do processo e do curso processual em 26/01/2018 [fls. 80] É o relatório.

    Decido.

    O prazo prescricional do artigo 28 da Lei 11.343/06 é de 2 anos, de acordo com o artigo 30 da Lei de Drogas.

    Dessa forma, denota-se que transcorreu até a presente data o prazo prescrional, além do prazo da suspensão do artigo 366 do CPP, devendo, pois, ser declarada aprescrição.

    E, em se tratando de matéria de ordem pública, aprescriçãodeve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré por força daprescriçãoda pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso VI, c/c art.30 da Lei de Drogas.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor que atuou pelo convênio da Defensoria, se o caso.

    P.I.C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

  • 01/04/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 12:17

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 12:05

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 01/04/2025 10:09

    Conclusos para Sentença

  • 23/04/2024 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2023 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 13:39

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2023 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2023 14:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2022 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2022 16:19

    Documento Juntado

  • 06/03/2019 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2018 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2018 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2018 16:08

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 26/01/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 20:38

    Petição Juntada

  • 23/01/2018 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2018 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2018 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2017 13:11

    Edital Juntado

  • 10/11/2017 10:39

    Edital Juntado

  • 07/11/2017 15:29

    Recebida a denúncia

  • 07/11/2017 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 14:13

    Defesa Prévia Juntada

  • 23/10/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 13:44

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2017 16:05

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2017 16:03

    Ofício Juntado

  • 11/10/2017 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2017 13:00

    Edital Juntado

  • 17/08/2017 14:06

    Edital Juntado

  • 17/08/2017 14:05

    Decisão

  • 16/08/2017 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 15:18

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/07/2017 15:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/07/2017 15:11

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/07/2017 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2017 15:40

    Decisão Digitalizada

  • 04/07/2017 15:40

    Carta Precatória Juntada

  • 04/07/2017 15:39

    Denúncia Juntada

  • 04/07/2017 15:39

    Certidão de Intimação Expedida

  • 04/07/2017 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2017 15:38

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 15:38

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:38

    Ofício Juntado

  • 04/07/2017 15:37

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:37

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:37

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:37

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:37

    Intimação Juntada

  • 04/07/2017 15:36

    Certidão Juntada

  • 04/07/2017 15:36

    Certidão Juntada

  • 04/07/2017 15:36

    Certidão Juntada

  • 04/07/2017 15:36

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:36

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:35

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:17

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:17

    Certidão Juntada

  • 04/07/2017 15:17

    Certidão Juntada

  • 04/07/2017 15:17

    Carta Precatória Juntada

  • 04/07/2017 15:17

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:16

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:16

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:16

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:16

    Carta Precatória Juntada

  • 04/07/2017 15:15

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:15

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:15

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:14

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:14

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:14

    Auto de Constatação de Substância Entorpecente Juntado

  • 04/07/2017 15:13

    Ofício Juntado

  • 04/07/2017 15:13

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:13

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 04/07/2017 15:13

    Termo Circunstanciado Juntado

  • 04/07/2017 15:12

    Termo Circunstanciado Juntado

  • 04/07/2017 15:12

    Ofício Juntado

  • 04/07/2017 15:08

    Inquérito Policial Juntado

  • 04/07/2017 14:49

    Desmembramento de Feitos

  • 04/07/2017 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2017 11:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/06/2017 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 10:41

    Carta Precatória Juntada

  • 26/06/2017 22:50

    Denúncia Juntada

  • 22/06/2017 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2017 15:54

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Ofício Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Intimação Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Certidão Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Certidão Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Certidão Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:53

    Certidão Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Certidão Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Carta Precatória Juntada

  • 22/06/2017 15:53

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Carta Precatória Juntada

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Auto de Constatação de Substância Entorpecente Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Ofício Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Documento Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Termo Circunstanciado Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Termo Circunstanciado Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Ofício Juntado

  • 22/06/2017 15:52

    Inquérito Policial Juntado

  • 22/06/2017 14:57

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 22/06/2017 14:57

    Processo Digitalizado

  • 22/06/2017 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 17:41

    Autos no Prazo

  • 09/06/2017 12:46

    Carta Precatória Juntada

  • 20/03/2017 13:59

    Autos no Prazo

  • 20/03/2017 13:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/03/2017 17:50

    Carta Precatória Expedida

  • 15/03/2017 17:37

    Expedição de documento

  • 14/03/2017 13:49

    Proferido Despacho

  • 14/03/2017 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2017 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 10:43

    Autos no Prazo

  • 03/03/2017 17:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 01/02/2017 18:11

    Expedição de documento

  • 01/02/2017 18:11

    Laudo Juntado

  • 01/02/2017 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2017 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2017 14:05

    Autos no Prazo

  • 24/01/2017 13:55

    Autos no Prazo

  • 24/01/2017 13:23

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/01/2017 17:45

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/01/2017 18:44

    Processo Materializado

  • 17/01/2017 18:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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