TJSP - 0003323-71.2017.8.26.0372

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

CPF *11.***.*88-80

Advogados

ARIANE PAULA RUTTUL

OAB: 232593/SP

CPF *97.***.*16-31

Testemunhas

Partes

ALISSON TEIXEIRA RAMOS

LUCAS DE SOUZA FRASSETO

CPF *29.***.*78-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Paula Ruttul (OAB 232593/SP) Processo 0003323-71.2017.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vanderson Henrique dos Santos Monteiro -

    Vistos.

    VANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06 A denúncia foi recebida em 1/03/2018 (fls. 116).

    Não encontrado para citação pessoal, foi citado por edital e determinada a suspensão do processo e do curso processual em 10/05/2018 [fls. 124] É o relatório.

    Decido.

    O prazo prescricional do artigo 28 da Lei 11.343/06 é de 2 anos, de acordo com o artigo 30 da Lei de Drogas.

    Dessa forma, denota-se que transcorreu até a presente data o prazo prescrional, além do prazo da suspensão do artigo 366 do CPP, devendo, pois, ser declarada aprescrição.

    E, em se tratando de matéria de ordem pública, aprescriçãodeve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré por força daprescriçãoda pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso VI, c/c art.30 da Lei de Drogas.

    P.I.C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

  • 23/04/2024 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 16:25

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 10/05/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 14:22

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/03/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 16:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2018 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2018 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2018 11:32

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2018 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2017 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2017 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/10/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/10/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:00

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2017 16:00

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 15:56

    Juntada de Carta precatória

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:54

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 15:51

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:48

    Desmembrado o feito

  • 04/10/2017 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2017 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2017 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2017 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2017 18:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/09/2017 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 13:30

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2017 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2017 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2017 10:52

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2017 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 09:36

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2017 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2017 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2017 12:12

    Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/06/2017 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 10:15

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2017 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2017 17:48

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2017 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2017 11:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2017 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 11:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2017 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2017 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 11:54

    Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/05/2017 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 11:51

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2017 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2017 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 15:21

    Juntada de Carta precatória

  • 27/03/2017 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 09:57

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2017 09:16

    Julgado procedente o pedido

  • 09/02/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10944, classe_nova: 283

  • 23/01/2017 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2017 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2017 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2016 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2016 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2016 11:07

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2016 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2016 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 12:40

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2016 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2016 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2016 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2016 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2016 11:25

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2016 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2016 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2016 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2016 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2016 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 10:45

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/11/2016 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 10:11

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/11/2016 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 15:38

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2016 15:27

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 26/10/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 19:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/10/2016 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/10/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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