28/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001428-19.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela de Brito Delfim - Escola Técnica Interativo Formação -

Vistos.

Considerando a manifestação de fls 105/106, designe-se audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO (presencial) e intimem-se as partes para comparecimento.

Cada qual poderá vir acompanhada de até três testemunhas ou requerer suas intimações até 15 (quinze) dias antes da audiência designada.

ADVERTÊNCIAS PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA 1.

AUSÊNCIA: Não comparecendo à audiência, a autora se sujeita à extinção do processo e condenação no pagamento de multa e o réu, à decretação da revelia, proferindo-se julgamento de plano. 2.

CONTESTAÇÃO: Poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10, FONAJE) 3.

DEPOIMENTOS: Na audiência poderá ser tomado o depoimento pessoal das partes, conforme o caso, a critério do MM Juiz. 4.

DOCUMENTOS: Todos os documentos deverão ser apresentados até a data da audiência.

Não será concedido prazo para apresentar documentos complementares após a audiência. 5.

TESTEMUNHAS: Cada parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas para a audiência.

Se for necessária a intimação pelo Juízo, deverá indicar nomes e endereços até 15 (quinze) dias antes da audiência.

Não haverá nova oportunidade para oitiva de testemunhas ausentes, caso não indicadas no prazo acima.

O juiz avaliará a necessidade de cada testemunha prestar depoimento, conforme o caso. 6.

As partes e testemunhas deverão comparecer à audiência com 15 minutos de antecedência, em traje compatível com o decoro judicial.

Int. - ADV: PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 07:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:42

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:29

Não confirmada a citação eletrônica
28/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:27

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1001428-19.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela de Brito Delfim -

Vistos.

A questão concernente à cobrança das parcelas no valor de R$ 435,00 encontra-se sub judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista.

Assim, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação da parte requerida a fim de que suspenda a cobrança das parcelas futuras e se abstenha de negativar o nome da parte autora, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida ou por dia de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35).

Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a existência de convênio para citação via portal (ato tipo 4, forma 24, modelo 505652).

A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis.

Decorrido o prazo, certifique-se o decurso para os fins do art. 246, §1º-C, do CPC (multa) e expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão.

Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2-RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf?d=1729527988231 Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença.

Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar.

Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais.

Intime-se.
24/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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