15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004151-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nilva Brito Vidal Diniz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco -

Vistos.

Fls. 165/168: aguarde-se o julgamento da reclamação noticiada.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Samuel de Oliveira Melo (OAB: 292654/SP) - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP)
08/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004151-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nilva Brito Vidal Diniz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OBESIDADE E DISLIPIDEMIA FAMILIAR (CID Nº E14.9 / I10 / E78.0 / E 66.9) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS SUPRACITADOS - (RE) 566471, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 6) E 1234 DO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS: É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM ‘4’ DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO - PARECER DESFAVORÁVEL NATJUS - O TEMA 1234 DO STF DETERMINA QUE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS COM CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO DEVEM TRAMITAR NA JUSTIÇA FEDERAL NEM INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel de Oliveira Melo (OAB: 292654/SP) - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP)
21/08/2025 14:03

Prazo
21/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:50

Julgado Virtualmente
08/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 12:26

Conclusão ao Relator
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:14

Expedido Termo
20/05/2025 10:57

Distribuição por Sorteio
19/05/2025 10:24

Processo Cadastrado
16/05/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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