TJSP - 0007056-60.2019.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

ANDERSON PAIVA QUEIROZ

Advogados

MARADONO GOMES DA SILVA

OAB: 385235/SP

Polo Passivo

Partes

ANDERSON PAIVA QUEIROZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007056-60.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Paiva Queiroz - O sentenciado Anderson Paiva Queiroz, MTR: 255657-9, RG: 33337936, RGC: 51408946, RJI: 180549805-85, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

    Com efeito, verifica-se que até 25.12.2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 de suas penas, de acordo com a certidão de pág. 1031.

    Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido.

    Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente.

    Retifique-se o cálculo de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.

    Ciência às partes.

    Intimem-se. - ADV: JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ (OAB 431567/SP)

  • 02/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:03

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 27/08/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007056-60.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Paiva Queiroz - Ciente do processado.

    Diante da certidão elaborada à pág. 1031, vista ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito do pedido. - ADV: JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ (OAB 431567/SP)

  • 19/08/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 13:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2025 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2025 13:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2025 13:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2025 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2025 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/04/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/04/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:02

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joyce de Oliveira Vasco Ruiz (OAB 431567/SP) Processo 0007056-60.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Paiva Queiroz - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Anderson Paiva Queiroz, MTR: 255657-9, RG: 33337936, RGC: 51408946, RJI: 180549805-85, Penitenciária I de Serra Azul para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

    Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão.

  • 31/03/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:18

    Concedida Progressão de regime

  • 26/02/2025 07:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 12:36

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/06/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 09:15

    Unificadas e somadas as penas

  • 04/06/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/01/2024 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/11/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/10/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 10:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/06/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:56

    Concedida Progressão de regime

  • 13/01/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:28

    Unificadas e somadas as penas

  • 21/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:12

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/03/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 12:19

    Unificadas e somadas as penas

  • 07/02/2022 20:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 17:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/11/2021 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 16:27

    Revogado o Livramento Condicional

  • 08/09/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 17:01

    Conciliação frutífera

  • 22/06/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2021 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:18

    Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/08/2021 02:28:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 09/06/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/06/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/06/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/06/2021 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 14:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2021 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 14:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2021.

  • 28/04/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2021 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2021 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2020 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 19:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/10/2020 19:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2020 11:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2020 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/10/2020 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2020 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2020 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 18:46

    Concedido o Livramento condicional

  • 18/09/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2020 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 15:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2020 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2020 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2020 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2020 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 18:44

    Concedida Progressão de regime

  • 04/05/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 17:20

    Unificadas e somadas as penas

  • 05/03/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/11/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/11/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:29

    Unificadas e somadas as penas

  • 05/08/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 19:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 11:36

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/06/2019 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/06/2019 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/06/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/06/2019 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2019 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2019 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 11:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2019.

  • 07/05/2019 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 12:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2019.

  • 25/04/2019 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 15:03

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/04/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 10:24

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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