23/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:01

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000541-94.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto do Prado - Observo que a procuração de fl(s). 21/23 foi assinada eletronicamente através da empresa ZapSign.

No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras).

Não sendo possível reconhecer a legitimidade da assinatura do autor, irregular a sua representação processual, e assim não é possível o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'.

ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC.

ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

INVALIDADE DO DOCUMENTO.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC.

I, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016327-04.2023.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição.Determinação para que o autor apresentasse procuração específica à propositura da demanda com assinatura eletrônica (ZapSign).

Inércia em relação ao cumprimento da determinação.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC.

Insurgência do autor.

Não acolhimento.

Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato.

Determinação de fácil providência.

Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005668-62.2023.8.26.0281; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Indeferimento do benefício mantido.

CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Portanto, no prazo de 03 dias, deverá a parte autora regularizar sua representação.

No silêncio, tornem para extinção.

Int.
23/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001775-89.2025.8.26.0320

Jamile Cristina Barreto

Dress &Amp; Go Aluguel e Venda de Vestuarios...

Advogado: Tiago Peixoto Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1005920-04.2025.8.26.0020

Lucielia Ramos de Jesus

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Gerson Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0000010-26.2025.8.26.0630

Justica Publica

Fabiana Celine da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1500328-32.2025.8.26.0630

Justica Publica

Andre Richard Meschiatti

Advogado: Aline Augusto Astolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0010633-46.2024.8.26.0320

Edmauro Jose Vaz

Fabiana de Sousa Cunha 22204400874

Advogado: Rodrigo Luis dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 23:00

Exibir Processo