08/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/05/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 12:14

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:16

Recurso Interposto
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1003423-02.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirele de Souza da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Mirele de Souza da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias e terço de férias, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
23/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:42

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
19/04/2025 10:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 23:14

Conclusos para Sentença
16/04/2025 15:37

Réplica Juntada
09/04/2025 07:35

Especificação de Provas Juntada
08/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:59

Contestação Juntada
04/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 09:49

Mandado de Citação Expedido
04/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
03/04/2025 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:49

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001407-07.2020.8.26.0654

Viviane Hubner Neves

Marcia Batista Tafuri

Advogado: Sandra Bento Fernandes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2020 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1002567-38.2025.8.26.0510

Aline Lima de Oliveira

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Luana Bortolotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1012541-36.2024.8.26.0510

Joelma Borges de Assuncao da Silva

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Cleidiane Cristina Segal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1000950-95.2024.8.26.0019

Rafael Sansao

Carmem Lucia G G Pricolo

Advogado: Rodrigo Goncalves de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0001852-65.2024.8.26.0019

Aline Severino Virginio Ferreira

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 11:27

Exibir Processo