02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0001852-65.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.995,00, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
25/10/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:08

Juntada de Mandado
22/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/10/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/10/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:20

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:01

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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