26/05/2025 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 10:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 20:45

Recurso Interposto
05/05/2025 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:05

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
19/04/2025 20:15

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 11:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:23

Remetido ao DJE
03/04/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:15

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB 172312/SP), Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP) Processo 1064945-49.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Tadeu de Assunção Gavazzi -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

O autor é Auditor Fiscal da Receita Estadual e pugna pela inclusão da verba Participação nos Resultados na base de cálculo de suas férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio, bem como o pagamento retroativo.

O réu afirma que a verba tem caráter eventual, o que inviabilizaria a pretensão da autora.

De fato, o montante pago aos Auditores Fiscais a título de PR varia de acordo com o atingimento das metas da administração tributária.

No entanto, o artigo 26, §1° da LCE nº 1.059/2008 determina que sobre essa verba devem ser aplicados descontos previdenciários e que seu pagamento também se aplica a servidores inativos, conforme os artigos 37 e 38, o que evidencia a sua natureza remuneratória.

A questão já foi decidida pelo C.

STF na Reclamação nº 39.023/SP, que ratificou o entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2042880-46.2018.8.26.0000: Diante desse cenário, observa-se que a controvérsia discutida nos autos em que proferida a decisão reclamada guarda similitude com aquela que foi objeto do RE 606.358, Tema 257 da repercussão geral, e RE 609.381, Tema 480 da repercussão geral.

Verifica-se, ainda, que, diferente do que afirmado pelos reclamantes, o conteúdo da decisão ora reclamada não destoa daquilo que ficou decidido nos recursos paradigmas, sobretudo no que diz respeito à inclusão no teto remuneratório de vantagens percebidas em razão do exercício do cargo (...) (Rcl 39023 AgR/SP; Relator(a): Min.

LUIZ FUX; Julgamento: 29/06/2020; Publicação: 05/08/2020; Órgão julgador: Primeira Turma (sem grifos no original) Embora tenha caráter eventual e variável, a verba é reconhecida como parte dos vencimentos do servidor.

Por isso, é devida a sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, com o terço constitucional, uma vez que o artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável ao servidor público por força de seu artigo 39, §3º, assegura ao trabalhador o recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO VERBA QUE A DESPEITO DE TRANSITÓRIA E VARIÁVEL OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO SERVINDO DE BASE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEVE SER COMPUTADA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DISPUTADOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017642-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Auditor Fiscal da Receita Estadual Participação nos Resultados (PR) Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional Pagamento de diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: PR tem caráter eventual Parcela desvinculada da remuneração (art. 26, LCE nº 1.059/2008) Necessário cumprimento de metas estabelecidas pela Administração Pública Desacolhimento das razões recursais: PR é submetida aos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 38, LCE nº 1.059/2008) Verba extensível aos inativos e pensionistas (art. 37, LCE nº 1.059/2008) PR tem nítida natureza remuneratória, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 1º, §2º, da LCE nº 644/1989 Nesse sentido: "Recurso inominado.

Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Pretensão de inclusão da verba Participação nos Resultados - PR na base de cálculo de férias, indenização de férias e décimo terceiro salário.

Verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos.

Natureza remuneratória que justifica seus reflexos nas férias e décimo terceiro salário.

Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF.

Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021477-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017958-54.2024.8.26.0482; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Portanto, cabe o pagamento das diferenças vencidas no valor de R$37.868,49,uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 62/64 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porJOÃO TADEU DE ASSUNÇÃO GAVAZZIem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Participação nos Resultadosna base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salárioe licença prêmio recebida pelo autor, bem como a pagar o valor de R$37.868,49, corrigidos monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021).

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

PRIC.
31/03/2025 04:52

Remetido ao DJE
28/03/2025 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 23:39

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:43

Conclusos para Sentença
27/03/2025 14:00

Contestação Juntada
14/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 20:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 17:30

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 02:59

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:46

Emenda à Inicial Juntada
19/12/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 12:58

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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