04/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP) Processo 1541953-18.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida Aquecedores Cumulus Sa Industria e Comercio - Trata-se de execução fiscal movida contra massa falida.

A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos da falência da parte executada. É o breve relatório.

Passo a decidir. É o caso de indeferimento, porque o pedido da Fazenda Pública não tem nenhuma consequência prática.

Nos termos do art. 7º-A da Lei Federal n. 11.101/2005, é o caso de o magistrado (da ação de falência) instaurar, de ofício, para cada Fazenda Pública, incidente de classificação de crédito público.

Se isso não for feito de ofício, cabe à Fazenda Pública: a) requerer a instauração do incidente de classificação; ou, b) subsidiariamente, decidir pela habilitação de seu crédito.

Tais procedimentos são necessários porque, tratando-se de massa falida, não pode esse juízo da execução fiscal deferir medidas constritivas e expropriatórias.

O pagamento só pode ser feito pela via da ação de falência.

E para que esse pagamento seja feito, é exigência legal que o crédito esteja habilitado (seja pela via do incidente de classificação, seja pela habilitação).

Somente serão pagos os credores (público ou privados) que habilitem seus créditos.

Deferir a penhora no rosto dos autos, portanto, é apenas uma tentativa inválida da Fazenda Pública de tentar realizar habilitação por via transversa.

O juízo falimentar somente realizaria a quitação de tais créditos se, ao final, quitados todos os créditos habilitados, juros, correção, houve, em situação de absoluta excepcionalidade, valores remanescentes.

Mas tal situação não só é excepcional como extremamente rara.

No mais, deferir a penhora no rosto dos autos poderia levar o ente a acreditar que seu crédito está habilitado, quando não está, provocando ausência de diligências para o recebimento do crédito, em amplo prejuízo ao crédito público.

Por essas razões, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.

Determino que a Fazenda Pública requeira ao juízo falimentar o incidente de classificação de crédito público ou, não sendo esse seu entendimento, realize a adequada habilitação do crédito aqui devido no juízo falimentar.

Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de um ano.

Após, int.-se a parte exequente para comprovar que realizou uma das diligências.

Int.-se.
31/03/2025 07:52

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 23:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 06:11

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/09/2024 11:18

Informação de Decretação de Falência Juntada
27/09/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:50

Certidão Juntada
25/09/2024 14:12

Remetido ao DJE
24/09/2024 20:35

Carta de Citação Expedida
24/09/2024 20:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 19:38

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:10

Emenda à Inicial Juntada
09/08/2024 18:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/07/2024 23:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
12/07/2022 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2022 00:55

Conclusos para decisão
01/12/2021 17:26

Informação de Decretação de Falência Juntada
28/11/2020 15:48

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 15:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2020 03:45

Suspensão do Prazo
20/02/2020 23:05

Petição Juntada
19/02/2020 02:58

Suspensão do Prazo
06/02/2020 22:04

Suspensão do Prazo
30/01/2020 22:29

Suspensão do Prazo
26/01/2020 05:02

Suspensão do Prazo
25/12/2019 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2019 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2019 14:07

AR Negativo - Mudou-se
11/12/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/12/2019 15:04

Carta de Citação Expedida
25/06/2018 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2018 10:31

Conclusos para decisão
20/02/2016 23:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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