08/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
17/04/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rhenan Marques Pasqual (OAB 376253/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1022062-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Marques Pasqual - Reqdo: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.038,78 (trinta mil e trinta e oito reais e setenta e oito centavos); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidas de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
01/04/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:32

Mudança de Magistrado
28/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
27/01/2025 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 04:58:40, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:01

Juntada de Mandado
09/01/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:00

Juntada de Mandado
19/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/11/2024 16:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 04:46:43, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/09/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:45

Conclusos para julgamento
10/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:58

Expedição de Carta.
13/06/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:56

Ato ordinatório
21/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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