02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Antonio Francisco Bezerra (OAB 233859/SP) Processo 0017668-88.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Machado Bezerra - Reqdo: Osmar do Nascimento Rosa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial nesta ação movida por Fabio Machado Bezerra contra Osmar do Nascimento Rosa, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
25/09/2024 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:09

Juntada de Mandado
14/08/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 09:50

Expedição de Mandado.
08/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2024 10:50:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:12

Expedição de Mandado.
12/01/2024 06:46

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:43

Expedição de Carta.
10/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2024 10:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 08:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:40

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2023 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/09/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/08/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 16:57

Expedição de Carta.
08/08/2023 16:56

Expedição de Carta.
07/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:42

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2023 11:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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