19/06/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:12

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Simone Gisele Fernandes Coelho (OAB 64636/MG) Processo 0002547-20.1996.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Reqdo: Massa Falida de Centroligas Produtos Siderurgicos Ltda, Guilherme Elian Ferreira Batista -

Vistos.

Fls. 797-810: Trata-se de impugnação à penhora, alegando a parte executada que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria.

Assim, sustenta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pleiteando pelo imediato desbloqueio. É o que havia a relatar.

Decido.

A impugnação à penhora deve ser rejeitada.

O executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio judicial recaiu sobre sua aposentadoria, já que limitou-se a trazer a Carta de Concessão do Benefício do INSS e a tela do aplicativo, na qual informa a constrição de parte do valor total constrito, não sendo possível verificar se o bloqueio recaiu, exclusivamente, sobre os proventos de aposentadoria.

Dessa forma, o executado não se desincumbiu de comprovar, na primeira oportunidade, que os valores constritos são impenhoráveis.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ALEGADA - À míngua de documento que demonstrasse de forma inconteste que o valor efetivamente bloqueado se tratava de quantia mantida em conta poupança e, sendo certo que foi opção do agravante não realizar a juntada de extrato bancário da conta, do qual pudesse ser verificada a condição alegada, imperiosa a manutenção da r. decisão agravada, que manteve o bloqueio de ativos financeiros.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22289082020218260000 SP 2228908-20.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, rejeito a impugnação à penhora.

Providencie a serventia a transferência do numerário.

A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário depositado nos autos, informe o exequente os dados necessários para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, podendo, para tanto, preencher o formulário MLE, a ser obtido por meiodo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntando-o aos autos, no prazo de cinco dias. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.Docx).

Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico.

Int.
31/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:56

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:30

Evoluída a classe de 25121 para 12154
20/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:57

Bloqueio/penhora on line
20/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 12:58

Expedição de Certidão.
02/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 16:54

Conclusos para julgamento
10/12/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 17:18

Decisão
29/06/2021 13:55

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2021 15:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:26

Decisão
22/02/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 14:16

Decisão
13/11/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 16:31

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2020 13:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/09/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 16:55

Ato ordinatório
16/12/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 09:15

Decisão
17/10/2019 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2019 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 10:59

Expedição de Certidão.
17/07/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 09:58

Decisão
14/05/2019 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2019 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2019 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2019 18:23

Juntada de Mandado
12/02/2019 10:54

Expedição de Mandado.
07/02/2019 15:37

Expedição de Certidão.
05/10/2018 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2018 14:46

Expedição de Certidão.
13/09/2018 14:46

Expedição de Carta.
11/06/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 16:44

Decisão
14/12/2017 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 16:03

Decisão
26/07/2017 16:55

Juntada de Mandado
10/07/2017 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 12:43

Juntada de Carta precatória
19/06/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 10:56

Ato ordinatório
13/06/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 12:24

Expedição de Certidão.
13/03/2017 11:19

Expedição de Certidão.
06/10/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 11:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 11:59

Ato ordinatório
05/09/2016 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 13:50

Ato ordinatório
08/08/2016 15:49

Expedição de Carta precatória.
30/03/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 12:00

Ato ordinatório
16/04/2015 11:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 16:09

Ato ordinatório
14/04/2015 15:00

Expedição de Carta precatória.
13/04/2015 15:54

Expedição de Certidão.
07/08/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 10:28

Ato ordinatório
23/05/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2014 18:06

Decisão
26/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2013 00:00

Ato ordinatório
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2013 00:00

Autos no Prazo
30/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
28/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2012 00:00

Despacho Proferido
16/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/01/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2010 00:00

Aguardando Providências
22/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2010 00:00

Aguardando Providências
10/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/07/2010 18:41

Desarquivamento Deferido
23/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 14:19

Arquivamento
16/09/2005 00:00

Arquivamento
23/08/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/1996

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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