09/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001142-06.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Cardoso dos Santos Ferreira - Reqdo: Aspecir Previdência - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS FERREIRA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
02/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:01

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 15:28

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
09/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/12/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:26

Expedição de Carta.
25/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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