24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 12:28

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Gomes Ventura (OAB 407310/SP) Processo 1017376-57.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Santos Lima -

Vistos.

Consoante se observa da exordial, o endereço do(a) requerente está situado na área de competência funcional e territorial do Foro Regional de Vila Mimosa, desta Comarca, bem como o valor atribuído à causa é inferior a 250 salários mínimos (Prov.

CSM 825/03).

A competência na hipótese é funcional e, portanto, absoluta e improrrogável, não se confundindo com a competência territorial, vez que esta é absorvida pela competência funcional que se lhe sobrepõe, e neste caso pode e deve ser declarada de ofício.

Assim, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 762/94 e do Prov.

CSM 565/97, REMETAM-SE os autos ao mencionado Foro, para regular redistribuição e processamento perante uma de suas Varas Cumulativas.

Int.
23/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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