15/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:29

Expedição de Carta precatória.
22/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Wiezel (OAB 110778/SP) Processo 1500063-50.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Dan Fitness Representação Comercial Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:31

Apensado ao processo
28/02/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
10/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 11:48

Deferida a Alteração da Razão Social
02/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
14/08/2023 01:13

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:34

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar
03/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2021.
14/09/2021 15:30

Juntada de Decisão
25/08/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
20/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2021 01:16

Expedição de Certidão.
01/07/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 13:41

Expedição de Certidão.
21/06/2021 23:08

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/06/2021 18:39

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021 01:03

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:08

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
03/05/2021 18:34

Conclusos para despacho
25/03/2021 05:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/11/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 18:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/02/2019 16:05

Conclusos para decisão
06/11/2018 22:52

Suspensão do Prazo
26/10/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 12:15

Convertido o Bloqueio em Penhora
05/10/2018 11:35

Conclusos para despacho
05/10/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 13:30

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
26/09/2018 11:32

Conclusos para decisão
25/09/2018 08:21

Decisão
24/09/2018 10:03

Conclusos para decisão
20/09/2018 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2018 20:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2017 08:59

Expedição de Certidão.
03/10/2017 17:21

Expedição de Certidão.
03/10/2017 17:20

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
03/10/2017 14:02

Conclusos para despacho
03/10/2017 14:02

Reativação de Processo Suspenso
24/08/2016 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016 16:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/07/2016 12:33

Conclusos para despacho
23/05/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2016 09:05

Expedição de Certidão.
26/04/2016 18:41

Expedição de Certidão.
26/04/2016 18:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2016 16:46

Conclusos para despacho
30/03/2016 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2016 14:10

Expedição de Carta.
01/02/2016 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2016 12:41

Conclusos para decisão
26/01/2016 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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