TJSP - 1007994-96.2025.8.26.0451

1ª instância - 04 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO BORBA CINTRA

CPF *99.***.*60-18

Advogados

RICARDO BARRETO ROSOLEM

OAB: 283442/SP

CPF *86.***.*51-86

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

CNPJ: 04.540.010/0001-70

Advogados

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB: 130291/SP

CPF *50.***.*34-73

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB: 256755/SP

CPF *13.***.*83-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 07:58

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 17:06

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 11:06

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 11:26

    Petição Juntada

  • 02/05/2025 10:35

    Contestação Juntada

  • 29/04/2025 13:15

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Barreto Rosolem (OAB 283442/SP) Processo 1007994-96.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Augusto Borba Cintra -

    Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à parte autora, razão pela qual defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré autorize/custeie a cirurgia indicada por médico competente, bem como forneça/custeie todos os insumos necessários, conforme indicação médica pretérita.

    Multa de R$3.000,00 por descumprimento, até o limite de R$12.000,00.

    Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada.

    Cumpra-se, na forma da lei. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)".

    Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

    Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br.

    Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

    Intime-se.

    Piracicaba, 23 de abril de 2025.

  • 24/04/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:30

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 17:21

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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