06/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP) Processo 1502758-14.2022.8.26.0548 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: LUAN FERREIRA DIAS LOPES -

Vistos.

Fls. 220 - Tendo em vista o teor do Provimento nº 53/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, com redação do artigo 509, § 1º, das N.C.G.J., com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, DECRETO o perdimento da arma/munição apreendida nestes autos em favor da União, ressalvado o fato de pertencer a alguma Força Pública, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia.

Encaminhe-se ao Exército, que se encarregará de sua destinação.

Serve este despacho de ofício, instruído com cópia de fls. 220.

No mais, tornem-se os autos ao arquivo.

Intime-se.
24/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:56

Petição Juntada
22/04/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 12:21

Ofício Juntado
26/02/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024 15:25

Ofício Expedido
26/02/2024 15:25

Ofício Expedido
02/02/2024 13:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/02/2024 13:45

Trânsito em Julgado ao Réu
09/10/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 16:37

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
27/09/2023 16:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:25

Petição Juntada
26/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:35

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:58

Petição Juntada
01/08/2023 16:20

Audiência Realizada
25/07/2023 12:01

Petição Juntada
11/07/2023 11:19

Termo Digitalizado
11/07/2023 11:19

Termo Digitalizado
23/06/2023 11:38

Folha de Antecedentes Juntada
23/06/2023 11:38

Folha de Antecedentes Juntada
23/06/2023 11:36

Folha de Antecedentes Juntada
23/06/2023 11:36

Folha de Antecedentes Juntada
22/06/2023 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 11:04

Ofício Expedido
22/06/2023 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 10:59

Ofício Expedido
16/06/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 15:59

Termo Digitalizado
06/06/2023 15:59

Termo Digitalizado
06/06/2023 15:58

Intimação Juntada
08/05/2023 14:37

Termo Digitalizado
08/05/2023 14:36

Termo Digitalizado
08/05/2023 14:34

Termo Digitalizado
08/05/2023 14:33

Termo Digitalizado
04/05/2023 14:18

Intimação Juntada
25/04/2023 09:12

Apensado ao processo
25/04/2023 09:11

Incidente Processual Instaurado
20/03/2023 11:26

Termo Digitalizado
20/03/2023 11:25

Termo Digitalizado
06/02/2023 12:01

Termo Digitalizado
06/02/2023 12:01

Termo Digitalizado
06/02/2023 11:45

Petição Juntada
06/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:06

Remetido ao DJE
03/02/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 05:56

Petição Juntada
11/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:36

Remetido ao DJE
10/11/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 15:51

Audiência de Conciliação
08/11/2022 11:50

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:13

Denúncia Juntada
04/11/2022 09:35

Denúncia Juntada
31/10/2022 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 09:28

Termo Digitalizado
31/10/2022 09:28

Termo Digitalizado
28/10/2022 10:03

Petição Juntada
29/09/2022 16:42

Termo Digitalizado
29/09/2022 16:42

Termo Digitalizado
29/09/2022 16:42

Termo Digitalizado
29/09/2022 16:42

Termo Digitalizado
02/09/2022 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 15:51

Petição Juntada
02/09/2022 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 09:55

Folha de Antecedentes Juntada
02/09/2022 09:53

Folha de Antecedentes Juntada
02/09/2022 09:50

Evoluída a Classe
02/09/2022 09:23

Relatório Final Juntado
31/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 09:55

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
30/08/2022 09:48

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
30/08/2022 00:25

Remetido ao DJE
29/08/2022 15:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:09

Alvará de Soltura Expedido
29/08/2022 15:09

Alvará de Soltura Expedido
29/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:25

Petição Juntada
29/08/2022 13:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2022 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2022 13:54

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2022 07:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2022 21:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/08/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2022 12:59

Petição Juntada
28/08/2022 12:33

Conclusos para decisão
28/08/2022 12:15

Petição Juntada
28/08/2022 11:49

Laudo IML-pessoa Juntado
28/08/2022 11:49

Laudo IML-pessoa Juntado
28/08/2022 10:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/08/2022 09:24

Certidão Juntada
28/08/2022 09:22

Conclusos para decisão
28/08/2022 09:09

Mudança de Magistrado
28/08/2022 08:25

Petição Juntada
28/08/2022 07:20

Folha de Antecedentes Juntada
28/08/2022 07:20

Certidão Juntada
28/08/2022 07:20

Folha de Antecedentes Juntada
28/08/2022 07:20

Certidão Juntada
28/08/2022 07:02

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/08/2022 02:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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