16/05/2025 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025 15:28

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 09:08

Expedição de documento
14/05/2025 09:07

Edital Expedido
14/05/2025 09:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2025 09:07

Mandado Juntado
14/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:51

Ofício Expedido
13/05/2025 15:51

Ofício Expedido
13/05/2025 06:40

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:28

Mandado de Citação Expedido
12/05/2025 16:25

Evoluída a Classe
12/05/2025 16:23

Expedição de documento
12/05/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:43

Recebida a denúncia
12/05/2025 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento
09/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:11

Petição Juntada
08/05/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025 05:26

Defesa Prévia Juntada
07/05/2025 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 09:39

Mandado Juntado
06/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:58

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:51

Mandado Expedido
25/04/2025 15:14

Ofício Expedido
25/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Alves Lopes (OAB 422121/SP) Processo 1501215-68.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: GUILHERME WILLIAN LINO RIBEIRO -

Vistos.

Réu preso (prisão em 18.03.2025).

Nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo serem cientificados de que, decorrido esse prazo sem manifestação, será nomeado por este Juízo a Defensoria Pública para ofertar a defesa.

Data dos fatos: 18.03.2025.

O(s) acusado(s) deve(m), ainda, ser notificado(s) sobre o conteúdo do parágrafo 1º, do mencionado artigo.

Caso o(s) acusado(s) possua(m) Defensor constituído, ele deve ser intimado para a apresentação da defesa, mesmo antes da efetivação da notificação, caso queira, por celeridade processual.

Não havendo manifestação, encaminhe-se, independentemente de despacho, para a Defensoria Pública.

Oficie-se como de praxe quanto aos antecedentes do(s) acusado(s).

Providencie a Serventia as certidões do acusado.

Com a juntada da defesa, tornem conclusos para decisão.

Com a juntada do laudo, AUTORIZO a incineração da substância apreendida, reservando-se quantidade suficiente para a realização de contraprova.

Oficie-se.

Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação ao acusado.

Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva.

O crime a ele imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e perigo pelo estado de liberdade do acusado.

Da decisão de fls. 66/70 para cá, não houve a ocorrência de fato novo a justificar sua soltura, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada, caso contrário, este Juízo já teria concedido liberdade provisória ou substituído a medida extrema por cautelar diversa.

Vale destacar que o delito em tela é grave (fomenta a prática de diversos delitos, inclusive patrimoniais) e que as circunstâncias concretas (o acusado supostamente trazia consigo, para fins de traficância, 25 porções de maconha, pesando 15,4 gramas, 06 porções de skunk, pesando 5,9 gramas, 100 eppendorfs de cocaína, pesando 32,9 gramas e 105 eppendorfs de crack, pesando 6,1 gramas) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ante a extensão da atividade de tráfico, teoricamente desenvolvida.

Ademais, o acusado é REINCIDENTE, com condenação pelo crime de roubo, conforme certidão de fls. 57/61, razão pela qual o estado de liberdade do acusado gera perigo concreto para sociedade, uma vez que, ao que tudo indicado, ainda não houve ressocialização completa, verificando-se nova delinquência a atentar contra a ordem social.

Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça que demonstra o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal neste sentido: É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019) (HC 656934/PE -T5 - Quinta Turma - Rel.

Min.

Ribeiro Dantas - J. 9.11.2021 - Dje 16.11.2021) Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra a saúde pública o estado de liberdade do réu gera perigo à sociedade.

Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada.

Intime-se
24/04/2025 15:59

Serventuário
24/04/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 15:46

Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:01

Denúncia Juntada
23/04/2025 06:08

Denúncia Juntada
22/04/2025 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:49

Folha de Antecedentes Juntada
22/04/2025 10:47

Evoluída a Classe
17/04/2025 13:05

Relatório Final Juntado
24/03/2025 09:45

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
22/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:46

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2025 13:03

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 13:03

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2025 11:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/03/2025 17:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/03/2025 17:11

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 16:49

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
19/03/2025 16:49

Mandado de Prisão Expedido
19/03/2025 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 11:16

Termo de Audiência Expedido
19/03/2025 10:17

Laudo IML-pessoa Juntado
19/03/2025 10:11

Folha de Antecedentes Juntada
19/03/2025 10:11

Certidão Juntada
19/03/2025 09:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
19/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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