28/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:57

Contestação Juntada
09/04/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 15:36

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Lenart Serra (OAB 458934/SP) Processo 1001985-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jalis Batista dos Santos -

Vistos.

I.

Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário.

II.

Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso.

III.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requisitos legais, em especial a fumaça do bom direito ou qualquer probabilidade do direito.

Com efeito, respeitado entendimento contrário, e retóricas à parte, tem-se que: i) ninguém pode ser obrigado a celebrar contrato com outrem, nem por via judicial, até porque o contrato é manifestação livre de vontade; ii) instituição financeira alguma é obrigada a conceder crédito a alguém, podendo fazê-lo ou negá-lo livremente, dentro de sua liberdade negocial, o que sequer precisa ser formalmente justificado e o que não é sindicável judicialmente, nem tem o juiz poder para interferir na vida privada das pessoas, físicas ou jurídicas, em tal extensão; iii) não existe qualquer direito subjetivo e potestativo, líquido e certo, de automático e imediato acesso a crédito no mercado financeiro, de modo que, bastaria pedi-lo, para que toda e qualquer instituição bancária passasse a ser obrigada à sua concessão; e iv) negativa de crédito não é, em si e por si, ato discriminatório ilícito e ilegal, e, se discriminação houve, o que remanesce de todo duvidoso, daí poderia advir, em tese e em abstrato, mero eventual direito de indenização, mas não de obrigação de liberação de recursos pecuniários em favor da parte autora ou de celebração do negócio jurídico.

IV.

Defiro a gratuidade, anote-se.

Intime-se.
31/03/2025 12:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:25

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 19:51

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:15

Petição Juntada
10/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:53

Remetido ao DJE
07/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:36

Emenda à Inicial Juntada
06/03/2025 13:23

Remetido ao DJE
06/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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