14/05/2025 09:37

Expedição de documento
14/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
10/04/2025 20:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:58

Documento Juntado
03/04/2025 18:26

Recurso Interposto
03/04/2025 15:53

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
03/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Paula Vaz E Silva (OAB 339763/SP), Mariane Barboza Trindade (OAB 372250/SP) Processo 7000120-20.2014.8.26.0361 - Execução da Pena - Réu: MARCELLO ANTHONY DIAS DO VALLE - O(a) sentenciado(a) MARCELLO ANTHONY DIAS DO VALLE, MT: 831036-9, RG: 41277581, RGC: 41277581, RJI: 170396659-33, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu concessão de livramento condicional (págs. 880/881), com parecer desfavorável do Ministério Público (págs. 920/922). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância denegatória.

Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 867/870.

Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 882), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida recentemente (a infração registrada data do ano de 2020), bem como obteve parecer favorável no exame criminológico ao qual foi submetido (pág. 916).

Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 0067279-96.2013.8.26.0050 e 0084523-38.2013.8.26.0050), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.
02/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:19

Concedido o Livramento Condicional
01/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:54

Petição Juntada
25/03/2025 17:17

Petição Juntada
24/03/2025 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:13

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
03/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:31

Petição Juntada
16/01/2025 22:59

Petição Juntada
15/01/2025 19:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 19:51

Petição Juntada
06/11/2024 18:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
10/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 12:52

Homologado o Cálculo
09/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:51

Documento Juntado
09/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 11:31

Concedida Progressão de regime
08/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
27/09/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:18

Petição Juntada
26/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 03:43

Petição Juntada
13/09/2024 00:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 00:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 00:46

Petição Juntada
04/09/2024 18:53

SAP - Intimação Assinada Juntado
02/09/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
29/08/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:24

Petição Juntada
19/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 16:26

Petição Juntada
09/08/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 12:21

Petição Juntada
26/07/2024 10:42

SAP - Intimação Assinada Juntado
26/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:10

Remetido ao DJE
24/07/2024 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 17:07

Não Concedido o Livramento Condicional
24/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:48

Petição Juntada
17/07/2024 10:56

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 08:58

Petição Juntada
16/07/2024 08:51

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2024 08:51

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 08:51

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 08:51

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2024 12:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2024 12:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2024 12:07

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 11:58

Documento Juntado
11/07/2024 11:58

Documento Juntado
11/07/2024 11:58

Documento Juntado
11/07/2024 11:57

Documento Juntado
11/07/2024 11:57

Documento Juntado
11/07/2024 11:57

Documento Juntado
11/07/2024 11:56

Documento Juntado
11/07/2024 11:56

Documento Juntado
11/07/2024 11:56

Documento Juntado
11/07/2024 11:56

Documento Juntado
11/07/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 07:58

Petição Juntada
12/06/2024 16:10

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 16:02

Documento Juntado
12/06/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:46

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:36

Remetido ao DJE
06/05/2024 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
25/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:11

Petição Juntada
23/04/2024 23:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 23:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 23:50

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
23/04/2024 13:21

Petição Juntada
08/03/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 23:06

Petição Juntada
09/02/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 02:11

Remetido ao DJE
07/02/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:40

Documento Juntado
19/11/2023 19:49

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:42

Suspensão do Prazo
23/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:34

Remetido ao DJE
19/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:07

Recurso Interposto
17/10/2023 22:21

SAP - Intimação Assinada Juntado
17/10/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2023 06:05

Remetido ao DJE
11/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:26

Petição Juntada
23/09/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:47

Remetido ao DJE
22/09/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 19:18

Parecer Juntado
20/09/2023 05:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 05:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 05:36

Petição Juntada
17/08/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2023 17:32

Apensado ao processo
16/08/2023 15:43

SAP - Intimação Assinada Juntado
16/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 07:09

Remetido ao DJE
14/08/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:20

Petição Juntada
01/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
31/07/2023 20:09

Parecer Juntado
28/07/2023 05:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 05:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 05:26

Petição Juntada
27/07/2023 17:31

Petição Juntada
27/07/2023 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 10:17

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2023 10:08

Planilha de Cálculos Juntada
29/06/2023 18:25

Petição Juntada
26/06/2023 11:29

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 20:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 16:42

Petição Juntada
29/05/2023 15:58

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 21:21

Petição Juntada
03/04/2023 13:07

Petição Juntada
29/03/2023 23:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:09

Conclusos para despacho
14/03/2023 19:14

Petição Juntada
14/03/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:19

Termo de Representação Juntado
08/03/2023 15:31

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2023 00:00

Ato ordinatório
14/02/2023 00:00

Ato ordinatório
19/07/2022 00:00

Ato ordinatório
19/07/2022 00:00

Ato ordinatório
14/07/2022 00:00

Ato ordinatório
08/07/2022 00:00

Proferido Despacho
07/07/2022 00:00

Decisão
28/06/2022 00:00

Ato ordinatório
24/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/06/2022 00:00

Ato ordinatório
14/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/06/2022 00:00

Ato ordinatório
27/05/2022 00:00

Proferido Despacho
27/05/2022 00:00

Decisão
25/05/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/05/2022 00:00

Ato ordinatório
09/05/2022 00:00

Ato ordinatório
06/05/2022 00:00

Ato ordinatório
25/04/2022 00:00

Ato ordinatório
07/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2022 00:00

Ato ordinatório
06/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/03/2022 00:00

Ato ordinatório
30/03/2022 00:00

Ato ordinatório
25/03/2022 00:00

Ato ordinatório
03/03/2022 00:00

Ato ordinatório
14/01/2022 00:00

Ato ordinatório
13/01/2022 00:00

Ato ordinatório
12/01/2022 00:00

Ato ordinatório
16/12/2021 00:00

Decisão
03/12/2021 00:00

Ato ordinatório
01/12/2021 00:00

Ato ordinatório
26/11/2021 00:00

Ato ordinatório
19/11/2021 00:00

Ato ordinatório
17/11/2021 00:00

Decisão
04/11/2021 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2021 00:00

Ato ordinatório
27/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/10/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/10/2021 00:00

Ato ordinatório
14/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/09/2021 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/09/2021 00:00

Expedição de Mandado.
10/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/03/2020 00:00

Autos no Prazo
27/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2020 00:00

Informações Complementares - LIVRE
17/02/2020 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Ato ordinatório
04/02/2020 00:00

Ato ordinatório
03/02/2020 00:00

Ato ordinatório
29/01/2020 00:00

Ato ordinatório
24/01/2020 00:00

Documento Juntado
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório
21/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
15/01/2020 00:00

Ato ordinatório
25/11/2019 00:00

Documento Juntado
12/11/2019 00:00

Ato ordinatório
11/11/2019 00:00

Ato ordinatório
07/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/11/2019 00:00

Ato ordinatório
18/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2019 00:00

Documento Juntado
10/09/2019 00:00

Ato ordinatório
06/09/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
28/08/2019 00:00

Ato ordinatório
26/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2019 00:00

Documento Juntado
16/07/2019 00:00

Ato ordinatório
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
08/07/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2019 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/05/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
24/05/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
24/05/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
24/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/05/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
21/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
08/04/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
08/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
03/04/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
20/03/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
19/03/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
11/03/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
01/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/03/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
01/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
15/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/02/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
08/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/01/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
29/01/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
29/01/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
29/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/01/2019 00:00

Forma de Tramitação Alterada
18/12/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
29/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/10/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
31/10/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
24/10/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
24/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
10/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/10/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
14/08/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
26/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
12/07/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
12/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/07/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
06/07/2018 00:00

Forma de Tramitação Alterada
05/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/12/2017 00:00

Forma de Tramitação Alterada
18/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/12/2017 00:00

Forma de Tramitação Alterada
28/11/2017 00:00

Forma de Tramitação Alterada
08/08/2017 00:00

Forma de Tramitação Alterada
07/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2017 00:00

Forma de Tramitação Alterada
25/07/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
25/07/2017 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/02/2017 00:00

Informações Complementares - LIVRE
22/02/2016 00:00

Ato ordinatório
17/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
04/02/2016 00:00

Ato ordinatório
03/02/2016 00:00

Ato ordinatório
27/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
26/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
25/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/01/2016 00:00

Ato ordinatório
22/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/01/2016 00:00

Ato ordinatório
25/06/2015 00:00

Mudança de Classe Processual
25/06/2015 00:00

Ato ordinatório
11/09/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
21/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/07/2014 00:00

Autos Remetidos à Comarca
01/07/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/06/2014 00:00

Autos Conclusos
07/03/2014 00:00

Autos Conclusos
28/02/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/02/2014 00:00

Outros
20/02/2014 00:00

Autos no M.P.
19/02/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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