TJSP - 1500413-03.2021.8.26.0551

1ª instância - Criminal de Araras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

CPF *73.***.*81-00

CRISTIANO LEITE MONTEIRO

CPF *18.***.*01-70

THIAGO ANTONIO VIEIRA BATISTA

CPF *95.***.*58-03

Advogados

ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

OAB: 428991/SP

CPF *95.***.*56-01

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

MARCOS SANTOS COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE CASEMIRO DE LIMA JUNIOR (PM)

HENRIQUE FERNANDEZ VECHIETIN

CPF *65.***.*93-08

CRISTIANO LEITE MONTEIRO

CPF *18.***.*01-70

THIAGO ANTONIO VIEIRA BATISTA

CPF *95.***.*58-03

MARCOS SANTOS COSTA - NA PESSOA REP. LEGAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 1500413-03.2021.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA -

    Vistos.

    O presente feito se encontra em superior instância.

    Aguarde-se em Cartório até o julgamento definitivo.

    Intime-se.

  • 10/09/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/04/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/08/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/01/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 05:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2023 17:19

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2022 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 09:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/10/2022 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/10/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:59

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 14:42

    Expedição de Alvará.

  • 05/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:59

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 05/08/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 14:11

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2022 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 16:15

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2022 10:35

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2022 10:35

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 13:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2022 04:15:00, Vara Criminal.

  • 22/06/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 13:33

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 18:46

    Mantida a prisão preventida

  • 27/04/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 11:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2022 01:30:00, Vara Criminal.

  • 23/03/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:54

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2022 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 11:01

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 11:19

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2022 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2021 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 18:09

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/12/2021 18:07

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 14/12/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 16:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2022 03:00:00, Vara Criminal.

  • 10/12/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 11:59

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2021 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 17:45

    Classe retificada de 280 para 300

  • 18/10/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/10/2021 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 06:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 08:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2021 08:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 07:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/10/2021 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2021 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2021 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2021 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 11:24

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 03/10/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 20:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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