17/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:14

Recebidos os autos
17/06/2024 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:01

Recebidos os autos
20/05/2024 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:33

Recebidos os autos
04/12/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilma Andrade da Silva Arrais (OAB 133328/SP), Ronaldo Andrade da Silva Arrais (OAB 151049/SP) Processo 0152270-39.0000.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Município de São Paulo - Sp - Exectdo: F Andrade Arrais Empreends Imobs Ltda -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:19

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.
19/01/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:09

Recebidos os autos
15/08/2022 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:44

Recebidos os autos
06/06/2022 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2013 12:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/02/2011 18:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/12/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2005 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/11/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/11/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/09/2005 14:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/08/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/06/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/01/2003 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/12/2001 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/12/2001 11:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2001 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/11/2000 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/11/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2000 09:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2000

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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