25/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugues Napoleão Macêdo dos Santos (OAB 167085/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 0008977-42.2019.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Reqte: Espólio de Luzineia Guedes Ramos, Rosemeire Ribeiro - Reqdo: Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Companhia Excelsior de Seguros S.a. -

Vistos.

Por sentença transitada em julgado, a CDHU foi condenada a outorgar a escritura do imóvel objeto da ação principal aos autores.

Porém, a despeito da multa fixada a fls.303, a executada não cumpriu a obrigação.

Para suprir a recusa da executada, os autores pretendem a expedição de alvará (fls.339/340).

Tratando-se de obrigação de fazer não satisfeita pela parte vencida, possível é a conversão em perdas e danos que, nesse caso, se consubstancia na expedição de alvará autorizando a parte interessada a realizar todos os atos necessários para regularização da propriedade do imóvel objeto do contrato de financiamento de fls.250/266 dos autos principais em nome dos autores/exequentes, que poderão aqui cobrar em regresso toda quantia que for necessário desembolsar para o cumprimento da obrigação que competia à executada.

Expeça-se o respectivo alvará com prazo de 180 dias, cabendo aos exequentes noticiarem, oportunamente, a conclusão do processo de regularização.

Intimem-se.
24/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:46

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
18/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:26

Petição Juntada
22/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/01/2025 19:28

Petição Juntada
08/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/12/2024 19:25

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
12/12/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:28

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:22

Petição Juntada
03/09/2024 22:45

Petição Juntada
03/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 19:51

Petição Juntada
23/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 11:30

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 11:25

Documento Juntado
22/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
20/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:40

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 17:21

Petição Juntada
26/01/2024 08:21

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2023 00:44

Suspensão do Prazo
20/10/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2023 12:13

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 14:30

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2023 10:45

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 13:31

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:29

Remetido ao DJE
04/04/2022 20:43

Proferido Despacho
04/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
24/03/2022 18:08

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:08

Conclusos para despacho
04/02/2022 18:27

Petição Juntada
31/01/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 10:33

Remetido ao DJE
28/01/2022 09:50

Proferido Despacho
27/01/2022 18:16

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:39

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:59

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:57

Documento Juntado
23/11/2021 18:57

Documento Juntado
28/09/2021 16:39

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 16:37

Documento Juntado
28/04/2021 13:49

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2021 13:47

Documento Juntado
29/09/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 11:27

Remetido ao DJE
25/09/2020 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2020 13:31

Proferido Despacho
25/09/2020 12:12

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:18

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:58

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/09/2020 16:58

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/09/2020 08:44

Conclusos para despacho
15/09/2020 22:46

Petição Juntada
14/09/2020 10:27

Mandado de Levantamento Expedido
11/09/2020 23:35

Petição Juntada
10/09/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:53

Remetido ao DJE
08/09/2020 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2020 14:56

Conclusos para despacho
01/09/2020 17:20

Conclusos para decisão
25/08/2020 23:32

Petição Juntada
20/08/2020 14:31

Comprovante de Depósito Juntada
12/08/2020 09:07

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:12

Embargos de Declaração Juntados
04/08/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 09:28

Remetido ao DJE
31/07/2020 15:06

Mandado de Levantamento Expedido
31/07/2020 10:26

Decisão
27/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:39

Conclusos para decisão
19/06/2020 11:32

Comprovante de Depósito Juntada
18/06/2020 16:49

Petição Juntada
16/06/2020 14:13

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:47

Remetido ao DJE
14/06/2020 15:47

Petição Juntada
10/06/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 16:35

Trânsito em Julgado às partes
04/06/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 09:53

Remetido ao DJE
02/06/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2020 23:37

Petição Juntada
30/05/2020 00:36

Suspensão do Prazo
14/05/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 09:48

Remetido ao DJE
13/05/2020 09:47

Remetido ao DJE
12/05/2020 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2020 13:25

Documento Juntado
07/05/2020 12:04

Mandado de Levantamento Expedido
07/05/2020 11:31

Documento Juntado
07/05/2020 11:29

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2020 13:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/05/2020 11:16

Conclusos para Sentença
14/04/2020 16:51

Conclusos para decisão
23/03/2020 16:20

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
13/03/2020 16:00

Conclusos para despacho
13/03/2020 12:55

Petição Juntada
11/03/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 14:33

Remetido ao DJE
10/03/2020 11:56

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2020 15:58

Proferido Despacho
11/02/2020 09:35

Comprovante de Depósito Juntada
07/02/2020 19:28

Comprovante de Depósito Juntada
07/02/2020 19:28

Comprovante de Depósito Juntada
07/02/2020 19:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
05/02/2020 14:58

Comprovante de Depósito Juntada
05/02/2020 14:58

Petição Juntada
05/02/2020 10:19

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:59

Conclusos para despacho
31/01/2020 00:16

Petição Juntada
30/01/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 14:32

Remetido ao DJE
28/01/2020 14:57

Proferido Despacho
21/01/2020 10:03

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:46

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:57

Petição Juntada
13/01/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 11:26

Remetido ao DJE
29/11/2019 11:12

Decisão
27/11/2019 12:31

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:29

Apensado ao processo
18/11/2019 15:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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