11/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1013901-93.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.
26/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1013901-93.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

Este tipo de ação não reclama trâmite sob segredo de justiça, restando indeferido o pedido.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, após, cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Estão deferidas as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o meirinho entenda necessários, observando-se, porém, as cautelas de praxe.

Ficará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) da regra inscrita no art. 77, inc.

IV, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

X, do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados usuais (Sisbajud e InfoJud) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC.

Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

Na hipótese de busca e apreensão e citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023.

Devidamente recolhidas, proceda-se via online.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Int.
31/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
31/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:06

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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