13/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:32

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Documento Juntado
09/05/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 08:25

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1003082-10.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Condominio Japao - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 283/286: Recebo os embargos e nego-lhes provimento.

Primeiramente, não atentou o subscritor dos presentes embargos, aos requisitos necessários para interposição do presente recurso.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material.

Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 279/280 a ocorrência de qualquer das hipóteses do supracitado artigo.

Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso.

Ressalte-se, ainda, que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente recurso e mantenho a sentença tal como proferida.

Intime-se.
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 18:45

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 19:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:59

Petição Juntada
07/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
04/04/2025 21:13

Ato ordinatório
03/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Juntados
27/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:42

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 11:53

Conclusos para Sentença
19/03/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 14:34

Petição Juntada
03/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
03/10/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:22

Especificação de Provas Juntada
27/08/2024 12:41

Petição Juntada
19/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:21

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:53

Petição Juntada
17/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:19

Remetido ao DJE
16/07/2024 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:40

Embargos Monitórios Juntados
25/06/2024 10:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/06/2024 10:13

Mandado Juntado
17/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:21

Remetido ao DJE
17/06/2024 12:13

Mandado Expedido
17/06/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:58

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:38

Emenda à Inicial Juntada
22/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:53

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:53

Petição Juntada
27/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
26/03/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 00:33

Conclusos para decisão
23/03/2024 17:30

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 14:54

Redistribuição de Processo - Saída
22/03/2024 14:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 11:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:29

Remetido ao DJE
20/03/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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