22/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira -

Vistos. 1.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anotado. 2.

Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos.

Por fim, pugna pela abstenção por parte do réu de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária.

Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos.

Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Contratos bancários.

Ação de repactuação de dívidas.

Superendividamento.

Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos.

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor.

Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora.

Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:33

Expedição de Carta.
22/04/2025 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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