15/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:15

Ato ordinatório
08/09/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004598-02.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osiel Nunes da Silva -

Vistos.

OSIEL NUNES DA SILVA move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral.

Requer a procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Junta documentos.

Determinada a realização de perícia médica (fls. 49), o respectivo laudo foi juntado às fls. 164/172, com manifestação das partes (fls. 179/181 e 182/189). É o Relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas.

O pleito da autora é procedente.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica.

O laudo médico pericial de fls. 164/172 afirma ser o autor portador de Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho, CID X S83.5/Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peroneal) (tibial) do joelho CID X S83.4/Fratura da diáfise da tíbia, CID X S82.2, concluindo que o mesmo apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional.

Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.

A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial.

Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho).

ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho.

Nexo técnico evidenciado.

Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida.

Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017).

Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1.

O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário.

Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente ao autor, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E.

STJ).

P.I.C. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:24

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1004598-02.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osiel Nunes da Silva -

Vistos.

Primeiramente, não se verifica a ocorrência do fenômeno da coisa julgada desta ação em relação à ação distribuída e registrada sob nº 3002964-31.2013.8.26.0510, a qual tramitou perante o a Vara Única de Jarinu.

Ainda que o segurado tenha proposto ação anterior, os fatos que permeiam a presente ação autorizam sua regular instrução e julgamento.

Ressalte-se que, ainda que o segurado reproduza a mesma moléstia, postula concessão de benefício pertinente.

Assim, não há falar-se em extinção do processo sem resolução do mérito.

No mais, o laudo pericial foi bem fundamentado, elaborado de forma completa e pautado por critérios técnicos.

Ademais, não se demonstrou a existência de falha técnica na elaboração do laudo, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo.

Assim, uma vez que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao deslinde da questão, dou por encerrada a instrução processual.

Publique-se esta decisão e, após, transcorrido prazo para interposição de eventual recurso, tornem-me para sentença.

Intimem-se.
23/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
01/02/2025 16:15

Petição Juntada
23/01/2025 18:43

Petição Juntada
23/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:53

Petição Juntada
18/01/2025 17:25

Petição Juntada
16/01/2025 19:06

Petição Juntada
13/12/2024 19:55

Petição Juntada
13/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 16:42

Ato ordinatório
06/12/2024 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2024 11:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 13:20

Contestação Juntada
27/11/2024 18:21

Petição Juntada
27/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetido ao DJE
25/11/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:41

Conclusos para despacho
23/11/2024 14:05

Petição Juntada
21/11/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 14:59

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 13:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 13:56

Mandado Juntado
17/07/2024 13:07

Mandado Expedido
16/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 12:22

Remetido ao DJE
16/07/2024 11:49

Ato ordinatório
15/07/2024 11:47

Petição Juntada
08/02/2024 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 16:08

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2023 16:12

Ofício Juntado
13/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 04:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 05:54

Remetido ao DJE
09/05/2023 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 14:38

Ato ordinatório
09/05/2023 10:44

Petição Juntada
08/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:22

Remetido ao DJE
04/05/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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