22/05/2025 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:52

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:19

Petição Juntada
13/05/2025 15:27

Petição Juntada
07/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:14

Remetido ao DJE
06/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:40

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/04/2025 13:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2025 17:05

Petição Juntada
25/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:57

Petição Juntada
16/04/2025 16:21

Petição Juntada
16/04/2025 11:46

Petição Juntada
11/04/2025 17:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 14:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 12:09

Petição Juntada
01/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Romar Jacób Tavares (OAB 184484/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Guilherme Oliveira Ortega (OAB 424136/SP) Processo 1028561-29.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clean Up Produtos Oticos Ltda. - Reqdo: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLEAN UP PRODUTOS ÓTICOS LTDA em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB.

Em suma, alega que a CETESB, sem efetuar vistoria no local ou solicitar documentação relativa à atividade da autora, baseando-se exclusivamente no CNAE da empresa, emitiu parecer desfavorável ao Certificado de Dispensa de Licença Ambiental.

Afirma que o CNAE não reflete a real e efetiva atividade por ela exercida.

Aduz que não realiza qualquer espécie de polimento, conforme faz prova o Laudo Técnico anexa à inicial, onde consta todo o fluxo de produção de suas atividades.

Requer a concessão de tutela de urgência, para permitir que a Autora possa obter, ainda que de forma precária ou provisória, a Licença Ambiental concernente à sua atividade ou para permitir que a autora possa fabricar e comercializar seu produto, até que ocorram as vistorias e fiscalizações às instalações da empresa.

Por fim, requer o julgamento procedente da demanda, confirmando os efeitos da tutela antecipada.

Pois bem.

Mantenho a concessão da tutela de urgência, visto que persiste os requisitos autorizadores da medida, sobretudo o perigo de dano.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

São questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: a) Se a atividade exercida pela parte autora exige licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente; b) Se a empresa autora realiza, de fato, qualquer tipo de polimento ou outra atividade que demande licenciamento ambiental; c) Se os documentos apresentados pela autora são suficientes para afastar a necessidade de licenciamento ambiental.

Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a).

Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório.

Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

A necessidade de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia.

Nomeio a ilustre perita Nívea Regina Gallo Vechi, Engenheira Ambiental (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada, via e-mail, para informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo com os honorários pagos nos termos da Resolução nº 910/2023.

No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC.

Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para informar se aceita realizar a perícia.

Com a resposta intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos honorários estimados, que deverá ser pago pela parte autora em 5 dias.

Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Intime-se.
31/03/2025 19:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 12:23

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:46

Petição Juntada
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:37

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:15

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/02/2025 09:06

Especificação de Provas Juntada
14/02/2025 16:57

Réplica Juntada
09/02/2025 15:55

Petição Juntada
09/02/2025 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2025 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:00

Remetido ao DJE
29/01/2025 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
19/01/2025 15:45

Petição Juntada
06/12/2024 11:11

Contestação Juntada
30/11/2024 06:07

AR Positivo Juntado
21/11/2024 09:20

Certidão Juntada
20/11/2024 02:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 18:32

Carta Expedida
08/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:21

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2024 15:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/11/2024 15:23

Redistribuição de Processo - Saída
29/10/2024 11:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/10/2024 11:29

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:30

Remetido ao DJE
18/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
30/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 15:08

Petição Juntada
30/09/2024 01:28

Remetido ao DJE
27/09/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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