10/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
31/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:04

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 129053/MG) Processo 1003493-86.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a empresa autora aufere rendimentos maiores do que o mínimo permitido para deferimento da benesse.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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