08/07/2025 04:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:24

Expedição de Carta.
04/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 129053/MG) Processo 1003532-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a parte autora aufere rendimentos maiores ao máximo permitido para deferimento da benesse.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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